Restrições de fato ou de direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , no caso da policial-militar, com as restrições" fisiológicas próprias, tudo definido em legisla\xC3" ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos ... § 4º - Na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... § 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ção do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo ... III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ... ao consumo humano direto sem restrições, após a remoção e a condenação da área ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ... e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de outros órgãos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... ão a autora foi considerada apta sem restrições", de que "o preposto confirmou a repetitividade ... do Tribunal de origem, no sentido de que "o fato de não ter a autora recebido o auxílio-doença ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... I - a gravidade do fato; ... II - os antecedentes do infrator, quanto ao ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a ... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... se propôs punir, não havendo no fato qualificação jurídica suficiente para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... restrições administrativas do art. 165 ao ... concreto, merece relevo o fato ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... terminá-la por outrem, indicando esse fato na edição ... § 3º É vedada a publicação, ... e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... fato ilícito ocorrido no exercício da atividade ... artigo não poderá importar em restrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na ... resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais; ... III - ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; ... com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste artigo ... Das Alterações ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... , aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 ... e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... afastando-se as restrições ... Questão de Ordem relacionada ao fato de a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO ... restrições ... 7. De fato ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causem restrições ... Gomes de Mattos. Tratado de Direito Administrativo ... incapacidade, derivada de um fato" não provado, mas estabelecido por presunç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... ções que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em ... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrários ao Direito ... ser incontroverso nos autos tal fato", ... caracterizada está a ofensa ao dever\xC2" ... restrições cadastrais" (fl. 2.632-2.633). ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 ... ção de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de ... irregularidades, impôs-lhe restrições ... da configuração de violação a direito" pelo ato estatal, de que resulte ... dano\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... RESTRIÇÕES ... a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, ...