Restrições de fato ou de direito
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de altos do Poder Público.” (NR) ... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Sem restrições de contrôles financeiros, regulamentos ou ... não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; ... As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... fato à Autoridade Central do Estado de residência ... , com o objetivo de reduzir as restrições a que poderia estar sujeito o retorno da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das ... qual for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , o responsável deverá comunicar tal fato à autoridade aduaneira, informando os dados ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... a aplicação de proibições ou restrições". Também não será aplicado quando a documentaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... 2. Cada ferrovia subseqüente, pelo mero fato de encarregar-se da mercadoria com o ... ou admitidos sob condição, tais restrições deverão ser levadas prontamente ao conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... e qualquer atividade laboral sem restrições " (Id. 4058500.4560055). Saliente-se que as ... do estágio probatório seja verificada de fato a incompatibilidade da condição clínica com as ... dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
... que o impetrado se abstenha de impor restrições ou limitações ao registro profissional de ... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... moradores a situação financeira da autora, fato totalmente desnecessário e injustificado ... IV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105861620184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0810586-16.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CARDOSO PEDROZA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO....
... o pleito autoral para declarar o direito do autor de receber o auxílio-alimentação em ... que considerou o autor "apto com restrições na inspeção de capacidade física", concluindo ... 34. Acrescenta-se a isto o fato de que a própria perícia explicou que a base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-55.2014.5.06.0003), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma consagra um direito...
... A norma consagra um direito de elevada densidade e, por isso, não se compraz com restrições legislativas ou, com ainda mais razão, ativas. O consenso atual acerca do fato" de que a estabilidade se volta sobretudo à prote\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... como destinatário a pessoa jurídica de direito público primária lesada, e não o Fundo ... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... restrições porventura existentes, em virtude da situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-12.2016.5.06.0412), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... e, por isso, não se compraz com restrições legislativas ou, com ainda mais razão, ativas. O consenso atual acerca do fato" de que a estabilidade se volta sobretudo à prote\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ção (quando não ocorrentes as restrições do art. 334, §4º), com obtenção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato" gerador sua entrada no território nacional ... \xC2" ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ... , cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí o fato de INGO WOLFGANG SARLET, denominar os direitos ... 98 NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a) comunicar o fato ao Banco Central do Brasil; ... b) notificar o ... decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com relação aos títulos ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e ligadas por circunstâncias de fato , enquanto os direitos coletivos são os ... sempre pode sofrer limitações/restrições ... 1. SARLET, Ingo Wolfgang; et al. Curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084499720214050000), 14-12-2021
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência contratual resultante dos efeitos da pandemia da Covid-19, que afetou consideravelmente as atividades da empresa. Deferimento, ad cautelam, de pedido liminar para suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Deferimento. Agravo Provido. 1. Agravo de Instrumento...
... assola o mundo, não se caracterizam como fato extraordinário que obriga a instituição ... até o momento, prova inequívoca do direito vindicado ... O agravante sustenta que o ... já encontrava-se com diversas restrições devido a situação pandêmica ... Pontua, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação ... restrições, limites ou condições para empresas, grupos ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000178-43.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI E CONTRARIEDADE À SUMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DIRIGIDOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA N.º 69. 1. No processo matriz, o Órg
... 2. Some-se, a essa abordagem, o fato de que o manejo de ação rescisória contra ... , o que impõe a observância das restrições constantes dos incisos §§ 5.º e 6.º do art ... as circunstâncias de fato e de direito que permearam a solução jurídica preconizada ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... É necessário que se pondere de um lado, o fato de que todos os países possuem, maior ou menor ... infraconstitucional tem estabelecido restrições ao aproveitamento amplo de tais créditos. Estas ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VERBASRECEBIDAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... restrições judiciais existentes no bem, não ... devolveu a ...