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Acórdão nº 2008.34.00.033337-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...
... : Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - Concurso" Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO C\xC3" ... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT ... ADVOGADOS: CARLA PATRICIA ... resultado do teste ao qual foi submetido, conforme atesta o ... -
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