resultado concurso correios

• Direito administrativo

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCICIO DE 1999. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO PARALISADO POR EXCESSIVO LAPSO DE TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA E COOPERAÇÃO DAS PARTES QUE SE IMPÕEM

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS E MULTA ADMINISTARIVA COM VENCIMENTOS EM 1999 E 2000. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSENCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO PARALISADO POR EXCESSIVO LAPSO DE TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA E...

Embargos de Declaração. Concurso publico. Agente de segurança penitenciaria/2003. Convocação para realização de exame físico. Decisão que rejeitou pedido de cumprimento do comando de sentença confirmada por acórdão desta colenda Câmara, AC 0119621-95.2014.8.19.0001. Decisão monocrática de provimento ao recurso do autor, confirmada pelo Colegiado para determinar a regular o ...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...