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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROVA DE ROBUSTEZ FÍSICA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se razoável exigir-se em concurso público para o cargo de Carteiro da ECT...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À OBTENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, considerando que não se observa que o D. Sentenciante tenha praticado algum ato processual irregular que desse ensejo à anulação da r. decisão recorrida. No...

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