resultado concurso mpu 2010
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Acórdão nº 2007.01.00.059714-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
CONCURSO. CADASTRO RESERVA. CANDIDATO DEFICIÊNTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. Na esfera administrativa a matéria é regulada através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, que prevêem a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Numeração Única: 671920084010000 ... (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do ... -
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CONCURSO. CADASTRO RESERVA. CANDIDATO DEFICIÊNTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. Na esfera administrativa a matéria é regulada através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, que prevêem a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... Numeração Única: 671920084010000 ... (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do ... -
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CONCURSO. CADASTRO RESERVA. CANDIDATO DEFICIÊNTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. Na esfera administrativa a matéria é regulada através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, que prevêem a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas...
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