resumo administração tributária
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Acórdão Nº 0138036-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ICMS NO PERCENTUAL DE 18% COM RELAÇÃO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA A ALÍQUOTA DE 27%. ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA EXORDIAL DO MANDAMUS
...: CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO ...40-43). O impetrante apelou, alegando, em resumo: a) a legitimidade passiva do. Coordenador da ... -
Direito Constitucional
...Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ...órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta. . (D) ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
...Advogada Tributarista. . Resumo: O presente artigo tem o objetivo de investigar ...érios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores ...Administração Pública. Na sequência, examinaremos ... -
Acórdãos nº 1001324-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Convênio ICMS 154/2015, encampado pelo Decreto nº 61.749/2015. Alteração do benefício fiscal consistente na redução da base de cálculo do ICMS originariamente prevista no Convênio nº 52/1991. Majoração do ICMS. Pretensa concessão da segurança para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal. Sentença de...
... CHEFE DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - CAT. ACORDAM, em 8ª Câmara ... Tributária - CAT, com o objetivo, em resumo, de que as regras do Convênio ICMS ... -
Poder de mercado e agressividade tributária
O objetivo deste estudo é analisar se as empresas brasileiras listadas na B3 com maior poder de mercado são mais agressivas tributariamente. A lacuna desta pesquisa surgiu pela ausência de evidências empíricas sobre a relação do poder de mercado das empresas e a agressividade tributária das empresas instaladas em mercado em desenvolvimento e em um país de estrutura legal code law. Esta pesquisa...
... Silvania Neris Nossa Doutora em Ciências Contábeis e Administração na Fucape Business School Professora da FUCAPE Business School, ..., Bairro Boa Vista, CEP: 29075-505 – Vitória/ES, Brasil Resumo O objetivo deste estudo é analisar se as empresas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ..., os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050988-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0050988-90.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO LELIS EVANGELISTA FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por Fernando Lelis Evangelista Freitas em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0340800-33.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0340800-33.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALESSANDRO VIEIRA CABRAL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292897-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0292897-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Carlos Eduardo Patrocinio Benjamim VOTO Trata-se de ação proposta por Fernando Lelis Evangelista Freitas em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231802-63.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0231802-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE NASCIMENTO DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JORGE NASCIMENTO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051203-63.2018.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0051203-63.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ENOCHE DAVID ROCHA VOTO Trata-se de ação proposta por ENOCHE DAVID ROCHA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre a verba recebida,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066382-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0066382-69.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OTAVIO LUIS DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por OTAVIO LUIS DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180092-38.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0180092-38.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES Trata-se de ação proposta por MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059526-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0059526-23.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE GONÇALVES DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por JOSE GONÇALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192964-22.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0192964-22.2017.8.19.0001 Recorrente: JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0359415-71.2016.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0359415-71.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE VOTO Trata-se de ação proposta por JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035606-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0035606-20.2019.9.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260256-87.2018.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0260256-87.2018.8.19.0001 Recorrente: JEFERSON KLEBER FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JEFERSON KLEBER FERREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018839-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0018839-07.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO GLEICK SILVA DE SANTANA VOTO Trata-se de ação proposta por MARCELO GLEICK SILVA DE SANTANA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330198-80.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0330198-80.2016.8.19.0001 Recorrente: CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099157-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099157-74.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENAN SANTOS MACHADO VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN SANTOS MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191714-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0191714-51.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO FERREIRA MAGALHÃES VOTO Trata-se de ação proposta por FABIANO FERREIRA MAGALHÃES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071716-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0071716-55.2018.9.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES VOTO Trata-se de ação proposta por CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041892-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0041892-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELTON FERNANDES CHAGAS VOTO Trata-se de ação proposta por HELTON FERNANDES CHAGAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é bombeiro militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba...