resumo nr15
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Acórdãos nº 1001010-15.2016.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 106/116, busca a inversão do julgado, assinalando, em resumo, que: a) apresentou laudo realizado por engenheiro capacitado ... destinados aos cuidados da saúde humana, segundo NR15 item 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos nº 6, 13 e ...
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Acórdão Nº 0000483-64.2018.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DEVIDO. LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO CPC/15). Pagamento retroativo devido. Termo inicial. RECURSO
... Em sua defesa, fls. 96/105, alega o Município de Ipueiras, ... em resumo, ser indevido o adicional pleiteado, tendo em vista que não ... se ... determina o Anexo 14 da NR15 - AGENTES BIOLÓGICOS - que contém ... uma relação de atividades que ... -
Acórdão Nº 0036806-93.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DEVIDO. LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO CPC/15).Pagamento retroativo devido.
... 40/54, alega o Município de Juazeiro do Norte, em ... resumo, ser indevido o adicional pleiteado, tendo em vista que não se enquadram ... da NR15 - AGENTES BIOLÓGICOS - que contém uma relação de atividades que ... -
Acórdão Nº 0041234-55.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORes PÚBLICOs MUNICIPAis. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO e no regulamento municipal. laudo pericial judicial. ADICIONAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS (ART. 373 DO
... edilidade vem se recusando a efetuar o pagamento ao argumento, em resumo", de ... que inexistentes as condições insalubres, bem como a regulamenta\xC3" ... da NR15 - AGENTES BIOLÓGICOS - que contém uma relação de atividades que ...