resumo sobre execução fiscal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038557420204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803855-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO AIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800523-33.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA....
... ária do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800523-33.2017.4.05.810 (indeferiu o pedido Infojud), alegando, em resumo, que, "esgotadas as diligências constantes dos ... ça) permite a realização de pesquisa sobre a existência de bens do devedor passíveis de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... , dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... direto ao Presidente da República na condução da política fiscal do Governo federal, com vistas ao equilíbrio da gestão dos recursos ... realização, os nomes dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078682420154058300), 14-09-2021
PJE 0807868-24.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em sede de ação ordinária conexa à execução fiscal 0002240-15.2000.4.05.8300, julgou...
... em sede de ação ordinária conexa à execução fiscal 0002240-15.2000.4.05.8300 , julgou ... suas razões, sustenta a apelante , em resumo, que: a) a certidão de dívida ativa goza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129295520204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0812929-55.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: ALFREDO GIUBERTI e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1
... , em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido da União para a ... a própria União Federal se manifestou sobre" a necessidade de suspensão nos embargos à execu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145332220184050000), 15-03-2022
PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...
... ão interlocutória que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de ... Sustenta o agravante, em resumo, que, em razão da sua condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da ... Em suas razões, a apelante defende, em resumo, a anulação da sentença, uma vez que o art ... localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104636320194058200), 22-06-2021
PJE 0810463-63.2019.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito...
... improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das ... Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022
PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...
... a ocorrência de fraude à execução fiscal em relação à fração de 50% do imóvel ... Nas suas razões, aduz a apelante, em resumo, que: a) é terceiro de boa fé, eis que ... Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor d a causa , nos termos do art. 85, § 11, ... -
Decisão Monocrática nº 71179-8/1997 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... , nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 14097590332-3 ajuizada pelo apelante contra ... Em suas razões, sustenta, em resumo, a impossibilidade de reconhecimento de oficio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08002316620224058109), 07-02-2023
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO PREVISTO NO DL 1.025/69. INSTITUTO NÃO REVOGADO PELO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença, em embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido mediante o qual se suscitavam a prescrição da pretensão de cobrança e a ilegalidade do acréscimo do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.02
... sentença, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido mediante ... de recurso, a parte contribuinte aduz, em resumo, que não resta cabível a condenação ao ... sobre" montante do débito, inclusive multas, atualizado\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... % (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004962420154058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000496-24.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TARITA RODRIGUES VALENCA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR....
... (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação ... a 10% sobre o valor histórico da execução embargada, R$ 9.106.106,91 (nove milhões, cento ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - ... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DEORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASEDE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVAEXTINTA....
- Em vigor Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, consistentes no reconhecimento da ... Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... tributários cobrados na presente execução fiscal principal (PJE 00086828-98.2004.4.05.8200 ... H onorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito executado ... as suas razões, sustenta a CVM, em resumo", que deve a sentença ser reformada quanto aos cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095718220204050000), 15-12-2020
PJE 0809571-82.2020.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no juízo da recuperação...
... contra a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a ... ão à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente." ... -
Decisão Monocrática nº 14602-1/1992 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2010
... nos autos da Execução Fiscal nº 140.99.667.458-0, ajuizada pela apelante ... suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que os argumentos constantes na sentença para ...
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Decisão Monocrática nº 40523-1/1998 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2010
... nos autos da Execução Fiscal nº 140.98.618.726-2, ajuizada pela apelante ... suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que os argumentos constantes na sentença para ...
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Decisão Monocrática nº 90475-5/1998 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2010
... nos autos da Execução Fiscal nº 140.98.651.167-7, ajuizada pela apelante ... suas razões, sustentou o apelante, em resumo, que os argumentos constantes na sentença para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094586520194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809458-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: WAMBERTO FIRMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808535-48.2017.4.05.8200 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do exequente para que ... O Juízo de origem considerou, em resumo, que: ... O Judiciário encontra-se ... fora no sentido de ser ônus que recai sobre a parte exequente a realização de diligências ...