justiça gratuita clt

150221 resultados para justiça gratuita clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...ARTIGO 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111940-48.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...QUITAÇÃO. - EFEITOS. ADICIONAL DE QUILOMETRAGEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. QUINQUÊNIOS. - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... artigo 477 da CLT, por violação ao artigo 477 da CLT e divergência jurisprudencial; 4) justiça gratuita, por violação dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 14 e 16 da Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...

    ...GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da ..., invertendo o ônus da sucumbência, e, em que pese os reclamantes serem beneficiários da justiça gratuita, condenou-os ao pagamento dos honorários de perito, sob os seguintes fundamentos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152940-17.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à justiça gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Está pacificado nesta Justiça Especializada o...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/ca/mjr/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à justiça gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790, § 3º, da CLT. Agravo de ...

  • Do processo em geral

    ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via internet (DJU 7.6.05). Ela instituiu o Sistema ..., Processo e Procedimento; d) Custas e Instruções do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do Recurso de Revista. Custas; h) Isenção do ...

  • Acórdãos nº AIRR-572/2011-0011-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça

    Poder Judiciário. Justiça do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. ...896 da CLT. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA. (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento

    ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência

    ... - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12586/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006

    JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. LEI Nº 1.060/50. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B). 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 determina que as disposições nela previstas aplicam-se à Justiça do Trabalho e que a assistência judiciária...

    ...Nº TST-AIRR e RR-32384/2002-900-03-00.7. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/jc/jc. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA CLT. LEI Nº 1.060/50. 1. A responsabilidade pelo pagamento ... é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (CLT, art. 790-B). 2. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 determina que as disposições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62/2002-035-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da Justiça Gratuita. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente a pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da Justiça Gratuita. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-92.2009.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. Constatada a possível violação do artigo 790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. O artigo 790, § 3º, da CLT é...

    ...DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. Constatada a possível violação do artigo 790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao ... ao conferir ao Juiz a faculdade para conceder, inclusive de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita. Assim, concedida a isenção de custas na sentença pelo Juiz de primeiro grau, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14869/2000-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da justiça gratuita. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos honorários periciais a parte que, muito embora sucumbente a pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da justiça gratuita. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93840-15.2009.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CITAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. INCONSTITUCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. FGTS. MULTA ART. 477 CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. FGTS. MULTA ART. 477 CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ...Consta do v. Acórdão (f. 232/233):. 'A recorrente não se conforma com o deferimento da justiça gratuita ao obreiro (f. 75), por não haver provas de que ele preenche os requisitos do art. 14 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-96.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, (violação aos artigos 535, I e II, 485, I, II e III do CPC, 774, 776 e 832 da CLT, 5º, LV, XXXV e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Não há se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou amplamente a matéria, decidindo todos os temas que foram objeto dos...

    ...Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA,. (violação ao artigo 789 da CLT e as Leis 1060/50, 7115/83 e 5584/70 e divergência ...", da CLT, quando constatado que o Colegiado Regional reconheceu o direito da reclamante à justiça gratuita consignando expressamente a existência de declaração de hipossuficiência juntada aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204140-85.2006.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...

    ...INTEGRAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os ... de advogado particular não afasta o direito aos benefícios da Gratuidade da Justiça, mas não dispensa a comprovação do estado de miserabilidade daquele que perceba salário ...

  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho

    ... do processo são todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc). Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ... atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de assistência judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica gratuita ao trabalhador para propositura de recursos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18540-88.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à justiça gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Está pacificado nesta Justiça Especializada o entendimento

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/ca/ed/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à justiça gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790 da CLT. Agravo de instrumento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-17.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, beneficiária da...

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários s é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21840-82.2006.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT, E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, -C-, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo...

    ...ART. 896, "A", DA CLT, E SÚMULA 337, I, "A", DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, "C", DA CLT. - MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS ...O Reclamado insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao Autor. Sustenta que o Reclamante não comprovou o atendimento aos requisitos legais necessários ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via internet (DJU 7.6.05). Ela instituiu o Sistema ..., Processo e Procedimento; d) Custas e Instruções do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do Recurso de Revista. Custas; h) Isenção do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77540-91.2000.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...

    ...OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...Firmado por assinatura digital em 19/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-215241-92.2001.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/ama/vln/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "justiça gratuita - honorários periciais - isenção", impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141240-33.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULAS 337, I, -A-, E 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 297, I e II, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA....

    ...ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. ART.896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ...A Agravante reitera a insurgência contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a Reclamante não faz jus ao benefício, pois não comprovou sua insuficiência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. O reclamante foi expressamente advertido sob a aplicação da penalidade prevista no artigo 195 do CPC, quanto à produção de provas no mesmo prazo da manifestação do laudo pericial. Assim, não vislumbrado, pois, qualquer cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgado. Incólume o art. 5º, LV, da CF. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

    ...896 da CLT. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Consoante disciplina o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada aos juízes, órgãos julgadores e ... qualquer instância conceder, a requerimento ou ex officio, a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-715-34.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem não tratou sobre os temas em epígrafe; assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. A alegação de...

    ... JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que as alegações trazidas pelo ...Firmado por assinatura digital em 04/04/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-02.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão do Regional não está em contrariedade, mas, sim, em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, no...

    ...Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. JUSTIÇA GRATUITA. Não há falar em violação do art. 790, § 3º, da CLT, pois a reclamada não impugnou o ... recurso de revista, sustenta a reclamada que não devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, visto não haver prova de seu estado de pobreza. Aponta violação da Lei ...