retificação formal partilha
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Acórdão nº 1.0000.20.459426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - DECLARAÇÃO DE BENS - ITCD - RETIFICAÇÃO - ART. 656 DO CPC - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EM EMPRESA - SCP - AGRAVO PROVIDO- Se o de cujus era sócio da SCP juntamente com a agravante e não sócio da agravante na empresa limitada, realmente equivocada a declaração de ITCD, em divergência com o que constou na própria declaração de bens...
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Acórdãos nº 2244497-28.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do plano de partilha - Retificação que ultrapassa o mero erro material - Observância da coisa julgada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244497-28.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...
... indeferiu o pedido de retificação do plano de partilha - Retificação que ... formal de partilha para que fosse levado em ... -
Acórdãos nº 0021478-77.2004.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Convenção em separação judicial de que o lote que coube ao varão adentraria um metro no terreno da separanda, o que não constou do formal de partilha – Imóvel posteriormente alienado – Impossibilidade de re-ratificação sem a anuência de todos os interessados – Adquirente de boa-fé – Muro divisório que deve respeitar as medidas registrais - Ação de reintegração de posse...
... da separanda, o que não constou do formal de partilha – Imóvel posteriormente ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... registro do formal de partilha judicialmente homologado ... Ao fim, ... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1657034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Baixa de averbação dcisão colegiada. Publicada. Cartório. Registro imóveis. Imóvel adquirido da codhab. Averbação. Divórcio. Certidão de ônus. Possibilidade. 1. A determinação exarada por decisão colegiada, no uso do poder geral de cautela, teve como objetivo impedir a transferência do imóvel a terceiros estranhos à lide. 2. É possível promover a baixa na averbação constante em...
... registro do formal de partilha judicialmente homologado ... Ao fim, ... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001872-51.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAL. 1. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS QUE TRAMITAVAM PELO PJE. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO JÁ DEMONSTRADOS SUFICIENTEMENTE POR MEIO DOS...
... DECIDIDA. COISA JULGADA FORMAL. 4. ILEGITIMIDADE DOS ... HERDEIROS. TO. IMPOSSIBILIDADE ... RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DEVIDA, ANTE O ESGOTAMENTO ... DO ESPÓLIO COM O FIM DA PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO DE ... DECISÃO JUDICIAL DE ... - Decisão Monocrática Nº 5014968-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-04-2021
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... Trata-se de pedido de Retificação de Partilha Judicial formulado nos autos da ... Assim, requerem seja retificado o formal de partilha para constar que ficará para o ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Com efeito, acerca do plano de partilha, as interessadas reiteram a declaração contida ... 588/599, determino a retificação do formal do partilha, se for o caso. Não ...
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Acórdão nº 1.0024.04.457556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ERRO NA INCLUSÃO DE HERDEIRO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
... INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ERRO NA INCLUSÃO DE RDEIRO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos do ... formal de partilha de Nazir Moraes da Silva (fl.127), ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 134219326), com a retificação apresentada no Ofício nº 1.064/2020, de ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ... como modos estruturados de pagamento, de partilha, e de ocultação de propinas ... É certo que a ...
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Acórdãos nº 1012476-02.2018.8.26.0009 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
PARTILHA. RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA QUE TRANSITOU EM JULGADO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012476
... 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARTILHA ... RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ... ão de retificação e ratificação do formal de partilha proposta por Neide Castellani ... -
Acórdão Nº 0009911-54.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA REALIZADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL, QUE SENTENCIOU O FEITO NO QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, OU NA 13ª VARA CÍVEL, POR CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE VERSA SOBRE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA, POR MEIO DA QUAL OS...
... DISCUSSÃO SE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA REALIZADA EM ... PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVE ... Inventário com Retificação de Formal de Partilha” ... Colhe-se dos autos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011534-04.2017.8.19.0207 (Criminal), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSENCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA MONITÓRIA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS POR UM DOS RÉUS, COM DEFESA COMUM A TODOS, QUE PERMITIU COM QUE O FEITO TRAMITASSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, AMPLIANDO A COGNIÇÃO, COM OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE CITADO: AGINT
... 232 SALÁRIOS MÍNIMOS E A PARTILHA DE BENS ... EQUIVALENTES A 116 SALÁRIOS ... do Formal de Partilha, com retificação do estado civil do ... -
Acórdãos nº 2124454-57.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
Inventário. Primeiras declarações apresentadas com base em testamento particular. Impugnação por herdeira colateral. Superveniência de sentença de improcedência da demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento, diante da ausência de requisito formal. Necessidade de retificação das primeiras declarações. Suspensão do inventário não pode prevalecer. Extinção do feito, sem resolução do...
... da ausência de requisito formal. Necessidade de retificação das ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... extraordinárias; 5) acordaram sobre a partilha dos bens; 6) os divorciandos dispensam ... NERY SENA e seus filhos, bem como a retificação do formal de partilha anteriormente homologado ...
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Mata de s�o jo�o - Vara c�vel
... 656 do CPC preconiza que: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a ... partes do processo, é cabível a retificação do formal de partilha nos próprios autos do ...
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Acórdãos nº 0031876-75.2007.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
Ação indenizatória – Sentença de improcedência, lide principal e secundária, com imposição de multa por litigância de má-fé ao autor – Insurgência do autor quanto à imposição da multa e honorários de sucumbência – Litigância de má-fé – Configuração – Autor que alterou a verdade dos fatos, visando obtenção de objetivo ilegal – Inteligência do artigo 80, inciso II e III do Código de Processo Civil –
... 8.26.0038 Apelação / Inventário e Partilha Relator(a): José Joaquim dos Santos ... ça visando o exequente a retificação do formal de partilha, por não ter ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união ... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos ... , possibilitando ao reclamado a retificação de sua defesa ... A atenção ao ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Maria de Lourdes de Brito Farias ... ão do feito para providenciar a retificação do registro civil. A petição foi protocolada no ... quando a expedição da retificação do formal" de partilha. Após, determino a expedição de of\xC3" ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... do CPC) dos termos do inventário e da partilha ... Publique-se edital, nos termos do art ... , e recolhidas as custas, expeça-se o Formal de Partilha e o competente Alvará. Após, ... Ao Cartório, proceda-se com a retificação do formal de partilha ... ADV: 3 DEFENSORIA ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... termos do Inventário, até final partilha. Aceito, perante esta Magistrada, prestou ... , se existentes, expeça-se o competente Formal de Partilha e alvarás, na forma da Lei. Após, ... 90-91), a inventariante requereu a retificação do formal de partilha, para correção dos ...
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Acórdãos nº 2138363-06.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. Inconformismo que afastou a presunção de veracidade da escritura pública. Os herdeiros requerem a homologação da partilha. O Juízo de origem entendeu como nula a partilha efetuada por meio de escritura pública e deixou de homologar a partilha apresentada. O ato é nulo quando não reúne os elementos necessários a sua existência, praticado com violação à...
... requerem a homologação da partilha. O Juízo de origem entendeu como ... procedido a escritura de retificação e ratificação da partilha do bem ... Formal de partilha às fls. 75/107 dos autos ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados, do ... retificação de sua declaração, para o fim de incluir ou ...