retroação da lei

1 busca semelhante para retroação da lei

retroação da lei penal

Acórdão nº AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1206351 / PR de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIMEDA APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MARCO TEMPORAL. DATA DA PROCLAMAÇÃO DORESULTADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DOCPC/1973. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS.IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A observância ao princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 doCPC/1973 (atual 1.046 do CPC/2015),...
Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida ... 6. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo ...
Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acordao N° 1354801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade. Acordo de não persecução penal. Lei nº 13. 964/2019. Matéria afeta pelo stf. Não determinação de suspensão dos feitos em andamento. Desnecessidade. Retroação da lei. Prolação de sentença como limite. 1. No hc 185. 913/df o ministro relator gilmar mendes afetou a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos

... RETROAÇÃO DA LEI. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COMO LIMITE ... 1. No HC 185.913/DF o Ministro Relator Gilmar Mendes afetou a possibilidade de aplicação ...
Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação ... 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o ...
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1270282 / RS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
Acórdão nº 1.0024.15.001823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RETROAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009: OFENSA A COISA JULGADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS: ATUALIZAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. Ofende a coisa...
Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...