retroação da lei
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1227219 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1199924 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1270210 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1237107 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1267890 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1284246 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1267288 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1213122 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1234918 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1227552 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231756 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1239973 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1229251 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0163393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida ... 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005), o ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida ... 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
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Acórdão nº 2008/0195488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida ... 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118⁄05 (09.06.2005), o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213177 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
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Acórdão nº 2004/0092554-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 20.910/32. NÃO-APLICAÇÃO. LEI ESPECIAL PREPONDERA SOBRE LEI GERAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O prazo decadencial ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE JULGAR EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO RELATIVO ÀS ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do 543-C do CPC/73, ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. ... INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA ... PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011. IMPOSSIBILIDADE. ...