retroação da lei
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RETROAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009: OFENSA A COISA JULGADA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS: ATUALIZAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. Ofende a coisa...
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Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074696-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO N. 300/08 - RETROAÇÃO DA LEI - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.- Os
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352320174050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001035-23.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA JAVARI LTDA - EPP ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃ
... 14 do CPC e a não possibilidade de retroação da lei processual aplicável por analogia ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ... -
Acórdão nº 0129869-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA DO APELANTE POR IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO. INALBERGAMENTO. MANDADOS EXPEDIDOS COM HIGIDEZ PARA OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENCIADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO POSSIBILITADO O SEU COMPARECIMENTO EM...
... ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE ... RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSITÊNCIA. RÉU QUE ... -
Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua ...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. ... SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DECADÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. ... DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 418/STJ. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO QUE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6818/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Entretanto, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. In casu, tendo apresentado contestação, o Reclamante se deu por citado (CPC, art. 214, § 1°), e, conseqüentemente, não lhe foi aplicada qualquer penalidade que...
... dos empregados quando da edição das normas jurídicas que instituíram outros fatores de reajuste, não se podendo, assim, cogitar de retroação da lei, configurando-se, tão-somente, mera expectativa de direito. No entanto, quanto às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio ... -
Acórdão nº 0000108-64.2009.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JÁ APRECIADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DA CAUSA DE AUMENTO APLICADO PELO MAGISTRADO DE PISO A FIM DE EVITAR A RETROAÇÃO DA...
... READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DA CAUSA DE AUMENTO ... APLICADO PELO MAGISTRADO DE PISO A FIM DE EVITAR A ... RETROAÇÃO" DA LEI PENAL EM DETRIMENTO DO RÉU ... I - Trata-se de Apelo criminal interposto pelo réu, que foi condenado pela ... prática de estupro de vulner\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38706/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO Embargos Declaratórios acolhidos para, emprestando efeito modificativo, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - EFEITOS FINANCEIROS O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 veda claramente a retroação dos efeitos...
... I NANCEIROS ... O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 veda claramente a retroação dos efeitos f i nanceiros dos anistiados readmitidos em decorrência da referida lei, quando dispõe: "A disposição a que se refere esta lei só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010523920184058100), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801052-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MOREIRA DE ALMEIDA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes...
... em discussão, cuja origem da dívida remonta ao ano de 2008, o referido dispositivo legal não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela" ... Porém, em sessão ampliada realizada no dia 19/08/2020, foi dado provimento à apelação do INSS, por maioria, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...
... trabalho firmados após sua entrada em vigor. Isso porque a retroação da lei abala a ... estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a ... égide da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090512520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809051-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Danilo Pereira Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Karla Alexsandra Falcao Vieira Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OFENSA AO...
... 14. Desse modo, considerando a impossibilidade de retroação da Lei Municipal nº 956/2019 para regular situações e fatos pretéritos, sob pena de ofensa à regra tempus regit actum (o tempo rege o ato), ... -
Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... (precedentes) ... V - In casu, os beneficiados encontravam-se em situação de necessidade ... de retroação" da fase de oitiva de testemunhas, o que não ocorre em relação aos ... ora pacientes. Ausente, portanto, a similitude\xC2" ... -
Acórdão Nº 214120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é norma de natureza
... retroação da norma a acusados não confessos, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ...