retroação da lei
- Acórdão nº AgRg no Ag 1251030 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado ...
- Acórdão nº Ag 1273228 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241452 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0173644-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS ... 1. No ...
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Acórdão nº 2005/0066686-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS ... 1. No que concerne à compensação entre diferentes ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1217199 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1248001 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231624 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233080 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1283552 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233045 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1242869 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1225913 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1235730 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1227612 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1217306 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1225919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1238851 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1210749 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1233237 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1242064 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1238960 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1233164 / SC de T5 - QUINTA TURMA