retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 2007/0175526-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106/CTN. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2005/0011334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 106, III, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2006/0106426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL ...
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Acórdão nº 2005/0016611-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REDUÇÃO DE MULTA FISCAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA ...
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Acórdão nº 2006/0148715-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE ... -ia aplicabilidade ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL) ...
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Acórdão nº HC 130971 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC ... princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo ...
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Acórdão nº 2009/0038259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. FIXAÇÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 2005/0083019-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO ... Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve ser excluída ...
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Acórdão nº 2007/0003261-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2005/0096864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A teor do ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ... ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), ...
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Acórdão nº 2006/0122786-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0121092-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS ...
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Acórdão nº EDcl no HC 202305 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DA ORDEM DE ...
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Acórdão nº 2006/0268946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. Contra ...
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Acórdão nº 2006/0281402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0219078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0060401-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO ...