retroatividade da lei tributária
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Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ... -
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ... -
Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
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... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ... -
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... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ... -
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