retroatividade da lei tributária
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Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010
... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
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... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
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