Retroatividade das condições
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Acórdão nº 2000.38.00.004590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. E, dentre as garantias individuais arroladas ... (Medida Provisória nº 1.053/95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, ...
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