retroatividade das leis
- nº 1999.01.00.079185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.042836-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.096184-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.058785-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.018305-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2000
- nº 96.01.47180-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 96.01.34087-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1997.01.00.042072-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1999.01.00.067941-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 2000.01.00.049584-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
- nº 95.01.36746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.022250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1997.01.00.042667-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.000913-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1998.01.00.002555-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.054346-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2000
- nº 1997.01.00.014378-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1997.01.00.020041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1998.01.00.021899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1999
- nº 1999.01.00.038441-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 1999
- nº 96.01.55927-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1998.01.00.082708-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 1999
- nº 1998.01.00.081929-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1998.01.00.036158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Junio de 1999
- nº 96.01.19307-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999