retroatividade das leis
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Acórdão nº 31776 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1951
LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. PRIMAZIA, ATÉ, SOBRE A EFICACIA ... DA COISA JULGADA ... -
Princípios tributários
... Constitucional Alemão, a proibição à eficácia retroativa das leis tributárias deriva do princípio da proteção da confiança, em harmonia ... do estado democrático de direito) decorre a proibição da retroatividade de leis que impõem gravames. As leis devem dar condições necessárias ...
- nº 1997.01.00.053637-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.051730-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 96.01.34796-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.037678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.017983-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.033211-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.034121-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.026606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.017966-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.009301-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.067681-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.044843-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.014955-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1999.01.00.067866-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.059200-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1999.01.00.025698-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.047459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.025943-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
- nº 1999.01.00.001808-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.094248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1997.01.00.038133-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1998.01.00.004519-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999
- nº 1999.01.00.079185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 1999