retroatividade e irretroatividade da lei

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Circunstância pessoal. Efeitos sobre a totalidade da pena unificada. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Lei posterior menos benéfica. Irretroatividade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por se tratar de condição pessoal, acompanha o apenado durante toda a execução da pena, não se limitando apenas no processo de...

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – TRIBUTÁRIO – ILL – EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar...

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/1996. IRRETROATIVIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O direito ao creditamento de ICMS advindo da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, bem como ao ativo imobilizado da empresa, surgiu com o...

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA – RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 - Inexiste constrangimento na fixação da pena-base acima do mínimo legal, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, notadamente diante da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Especial dos particulares ao adotar a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados pela prática de...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício 2010. Sentença de parcial procedência dos embargos que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da Fazenda Municipal. Manutenção. Não aplicabilidade do verbete sumular nº 614 do E. Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. ART. 44 DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. IRRETROATIVIDADE DE NORMA DE NATUREZA PENAL. MENOS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0021484-87.2009.814.0301 APELANTES: JOAQUIMPINTO e JUSTINA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO APELADOS: ANTÔNIO LOBATO e MARIA DO LIVRAMENTO LOBATO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENADE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVELALIENADO PELO EXECUTADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do...

' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.

' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.