retroatividade e irretroatividade da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1/2003-035-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Abril de 2009
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
...ção da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ... alteração introduzida, que não previu expressamente a retroatividade". Precedentes do STF e do TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.177/91. A Lei nº 8.177/91 que dispõe sobre nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, tem aplicação imediata, mas não retroativa, pois imediatidade significa incidência da norma aos processos em curso, porém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigên
...ém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigência, o que agride o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido. Revista conhecida e não provida, ... -
Acórdão nº 0022866-80.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO DO STJ REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549,de 13/11/02, alterou a...
...ério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinou a retroatividade a 1º de março de 2002 da extinção da Representação Mensal, prevista ...Citam julgados do STJ sobre a impossibilidade da irretroatividade tácita das leis e dos diversos Tribunais Regionais Federais. Requerem o ... -
Acórdão nº 0022866-80.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO DO STJ REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549,de 13/11/02, alterou a...
...ério do Planejamento, Orçamento e Gestão que determinou a retroatividade a 1º de março de 2002 da extinção da Representação Mensal, prevista ...Citam julgados do STJ sobre a impossibilidade da irretroatividade tácita das leis e dos diversos Tribunais Regionais Federais. Requerem o ... -
Execução de sentença estrangeira em território nacional: o 'caso Robinho'
Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional
... de lei que não beneficia o réu, inadmissível seria a sua retroatividade para alcançar fato anterior (artigo 5º, XL, da Constituição Federal). ... da 'Lex mitior', que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal.." (HC 68416, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
...2. CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS. - RETROATIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. A obrigação de ... 24/8/2001, esse posicionamento não viola o princípio da irretroatividade das leis, conforme reiterado posicionamento desta Corte, traduzido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...
... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). 2. Registre-se que se trata de ação de ... do Código Civil em vigor, respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. 3. À época do acidente, o prazo aplicável era o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 894-81.2018.5.09.0094)
I - RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI No 13.467/2017. ARTS. 58, § 2º, E 59-B DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros.
...IRRETROATIVIDADE. . . . A Lei nº 13.467/2017 não retroage para ... Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade" . mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto \xC3"... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... . 7.9 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA . Estreitamente relacionado ao princípio da legalidade temos o ... de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa à retroatividade da lei. Diz apenas, no artigo 5º, inciso XXXVI, que “a lei não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...
... o direito adquirido e o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de ... do Código Civil em vigor, respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. À época do acidente, o prazo aplicável era o de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 22069-20.2015.5.04.0404)
RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "
... PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO . CONFIGURADO. ... contratos em curso, o que implica retroatividade" mínima, haveria norma expressa em tal . sentido. A anomia quanto \xC3"... -
Acórdão nº 1999.40.00.006692-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. ART. 37 DA CF/88 C/C ART. 17, § 2º, DO ADCT. ODONTÓLOGO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 34/2001. POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas constitucionais tenham vigência imediata, alcançando assim os efeitos futuros de fatos passados, na fattispecie, ao Poder Judiciário não é facultado deixar de reconhecer que a solução judicial demorou tanto que...
... histórica do seu direito constitucional, o principio da irretroatividade da lei. A contrario sensu, afigura-se presente o principio da ...Consigo ver o principio da retroatividade regrada. Se ela não ofender direito adquirido, ato jurídico perfeito e ... -
Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ULTRATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR MAIS BENÉFICO AO EXECUTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do AgRg no REsp n.
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... no que toca ao concurso aparente de normas, princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, sistemas de penas pre-vistas somente na legislação ...ão em decorrência dos princípios da ultratividade e da retroatividade da lei mais benéfica. Mais adiante, abordaremos esta faceta da ...
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Acórdão nº 1.0000.08.479720-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2009
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS PENAIS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ""TEMPUS REGIT ACTUM"" - IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL E RETROATIVIDADE BENIGNA. I - Em decorrência da inovação legislativa, apresenta-se um conflito...
... - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" - IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL E RETROATIVIDADE BENIGNA. I - Em decorrência da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.489875-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI DE INFORTUNÍSTICA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Em regra, o princípio da irretroatividade da lei constitui um dos postulados do ordenamento jurídico, admitindo-se exceção, em face do caráter social e protetivo da lei de infortunística, e das exigências do bem comum, nos quais se enquadra...
... - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI DE INFORTUNÍSTICA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Em regra, o o da irretroatividade da lei constitui um dos postulados do ordenamento jurídico, admitindo-se ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
...13.146/2015; investigar, em última análise, se há retroatividade da lei sobre o estado da pessoa e, se houver, averiguar em que medida isso ... de atos jurídicos perfeitos , protegidos com o manto da irretroatividade da lei? (iii) as pessoas com deficiência mental submetidas a processo de ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
...13.146/2015; investigar, em última análise, se há retroatividade da lei sobre o estado da pessoa e, se houver, averiguar em que medida isso ... de atos jurídicos perfeitos , protegidos com o manto da irretroatividade da lei? (iii) as pessoas com deficiência mental submetidas a processo de ...
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Decisão monocrática Nº 1400143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
...ível da Ação de Improbidade Administrativa, bem como a irretroatividade da Lei 14.230/2021. No referido julgamento, manifestei-me nos seguintes ... de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17405-84.2018.5.16.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se na hipótese o direito do autor à...
... retroatividade da Lei nº 13.467/2017 - que acresceu o artigo 468, § 2º, ao texto da ... violação à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, . inciso XXXVI, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11732-67.2017.5.15.0089)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . Verifica-se que o reclamado, na minuta de agravo interno, ventilou matéria recursal (correção monetária - índice aplicável) que não foi oportunamente articulada no recurso de revista e no...
...retroatividade da Lei . nº 13.467/2017 - que acresceu o artigo 468, § 2º, ao ... violação à garantia constitucional da irretroatividade das leis, prevista no artigo 5º, . inciso XXXVI, da ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2001-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está jungido à invocação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1 desta Corte. Recurso não conhecido. MULTA DE 1% DO VALOR DA...
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em. 29/03/2000, ...Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4066/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Reportando-se ao acórdão recorrido constata-se que as horas in itinere foram deferidas de acordo com o estabelecido nos instrumentos coletivos de trabalho pactuados entre as partes, valendo ressaltar que o Regional não emitiu pronunciamento sobre o teor da cláusula pactuada. Sendo assim, inviável indagar não ter o ajuste limitado o pagamento a uma...
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em. 3/4/2000, antes ...Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
...No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da . Constituição Federal de 1937 - possui ...No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia . imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de ...