retrocessão e itbi
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Das várias espécies de contratos
... Temos no artigo acima o caso de retrocessão que o direito do titular do bem expropriado de reincorporá-lo ao seu ... pois a jurisprudência o reconhece, citando-se “Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda contrato preliminar que poderá ou não se ...
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Acórdão nº 0001670-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Alega, em síntese, a impossibilidade de ... cobrança do ITBI para transmissões de propriedade com o objetivo de ... integralizar ... proprietário por força de retrovenda, de ... retrocessão ou pacto de melhor ... comprador; ... III - sobre a transmissão de bens ...
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Exemplos de processos arbitrais
... Venda de Imóveis e outras avenças”, destacando-se o reembolso do ITBI pago pelas Requerentes na transmissão do imóvel em questão, ... 2. Essa obrigação sobre a qual disputam as partes é a retrocessão de área equivocadamente transferida às Demandantes. Percebido o ...
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Acórdãos nº 1005320-43.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI CERCEAMENTO DE DEFESA Não intimação para réplica ... do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ...
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Acórdãos nº 1002169-69.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa ... do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; III sobre a transmissão ...
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Legislação
... de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão ... Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por ... , ainda, do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e das taxas, emolumentos e despesas incidentes na transação ... Art ...
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Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... pagamento (TCE), (v) cadastro imobilirio do imvel relativo prvia de ITBI (em 2011) em nome deempreiteira, o que desconfigura a destinao pblica do ...
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Acórdão Nº 0622049-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... pena de configurar retrocessão na força de garantia do débito ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... que: "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § ... 2º do art. 156 da Constituição Federal, ...
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Acórdãos nº 2117729-52.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... das desapropriações efetivadas e direito de retrocessão do ato expropriatório com restituição do imóvel aos ... da tutela de urgência que visava a afastar a cobrança de ITBI sobre imóveis provenientes de transferência por realização de ...
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Acórdãos nº 1016473-79.2016.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... com o imóvel objeto dos autos, como ITBI e taxas condominiais, tudo corrigido desde os respectivos ... assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL Pretensão à retrocessão ou à devolução dos valores pagos em compromisso de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.285631-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2013
... 2º DA LEI N° 6.830/80 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, II, § 2º, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36 E 37 DO CTN E ART. 3º DA ... ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador ... (Inciso III acrescentado pelo art. 109 ...
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Decisão da Presidência nº 250889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 1999
... para fins tributários - 'lease back' e retrovenda ou retrocessão" (folha 12) ... No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Munic\xC3" ... ência para cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e à harmonia da Lei nº 11.154/91, na qual embasado o lançamento, com o ...
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Decisão da Presidência nº 250889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 1999
... para fins tributários - 'lease back' e retrovenda ou retrocessão (folha 12). No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o ... ência para cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e à harmonia da Lei nº 11.154/91, na qual embasado o lançamento, com o ...
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Acórdão Nº 0073247-61.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... , possivelmente tenha extraído do cadastro municipal ou do espelho ITBI (ev. nº ... 57.3), pelas imagens ora apresentadas em seu trabalho, ... razão da existência de cláusula de retrocessão, uma vez que essa questão deveria ter sido ... arguida quando da ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... do ITBI-IV relativo ao(s) SQL(s) nº 173.221.0010-6 ... 1.1 Notificada a ... retrocessão ou pacto de melhor comprador; ... e) divisão amigável que envolva apenas ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ... III - sobre a transmissão de bens ou ... ITBI vencidos até a data de publicação desta lei, inclusive os inscritos em ...