revelia no processo do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CERCEAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO LITISCONSORTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM DATA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos expostos nas razões do Recurso de Revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ela não comparece à audiência. Recurso ordinário improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO. A alegação de que o acórdão regional afronta a garantia constitucional do devido processo legal, assim como o contraditório e a ampla defesa, não se justifica, porquanto expressamente ressaltado pela Corte regional que, -além da presunção de veracidade da afirmação na inicial de que o reclamante é portador de doença profissional,...

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA E CONFISSÃO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. Respeitados os ditames do devido processo legal, pela decisão regional que entende preclusa a arguição de nulidade, em razão da ausência de manifestação do autor - a respeito da condição de não empregado do preposto dos reclamados -, na própria audiência, primeira oportunidade em que teve para falar

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

Recurso do reclamado. Cerceamento de defesa. Revelia. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de juntada de contestação e documentos apresentados pelo advogado representante da reclamada, cujo preposto não compareceu à audiência. O encerramento da instrução é efeito da decretação da revelia e confissão ficta do reclamado, que recebe o processo na fase em que se encontra. Provimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO CITATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841, § 1º, DA CLT. OCORRÊNCIA. 1. É de ser exigido que, no curso da relação processual, sejam estritamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. HORAS EXTRAS. O sistema processual pátrio adota o princípio do livre convencimento do julgador, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o que autoriza o juiz a mitigar os efeitos da revelia com fundamento nas demais provas trazidas aos autos. Em decorrência de tal princípio, a presunção de veracidade dos...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. REMUNERAÇÃO E HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ocorre, no entanto, que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Assim,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Visto que há a devida fundamentação da matéria e que inexiste omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se deve falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO PROCESSO, POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-270. 1. Hipótese em que o Tribunal regional não reconheceu a quitação ampla e geral do contrato de trabalho registrando que essa se dá somente em relação às -parcelas constantes do termo de rescisão com a discriminação do respectivo valor recebido-. 2. A pretensão recursal de que seja...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REVELIA DA EMPRESA. RETENÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. 1. Configura-se dolo capaz de ensejar a rescisão do julgado, com base no art. 485, inciso III, do CPC, a conduta do empregado reclamante, consistente em prejudicar a defesa processual da parte adversa, ao pedir à Secretária da empresa reclamada que retivesse as notificações relativas à ação trabalhista por ele