reversão sindical
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 481-90.2014.5.04.0662) 27-09-2017
... Recurso de revista não conhecido ... REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ... Não se divisa violação dos artigos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... O deferimento de ... honorários advocatícios está condicionado ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-08.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-58.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ... (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 808-05.2016.5.07.0008) 26-09-2018
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o autor ... 2. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECIBO DE ...
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Acórdão nº 1009993-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº º 1009993-67.2023.8.11.0000 – Alto Araguaia.Agravante: Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia-MT.Agravada: Nelci Andrea dos Santos Andreotti.E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMISSÃO POSSE – IMÓVEL DOADO PELO MUNICIPIO AO SINDICATO – IMPOSSIBILIDADE – BEM PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. O bem imóvel doado ao executado...
... executado pelo Município destinado a abrigar a sede da entidade sindical, não é suscetível de penhora e imissão na posse, ante a possibilidade de reversão do imóvel em prol do ente doador em caso de descumprimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-70.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA ... ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-23.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal,...
... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica ... ção de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-28.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... , pois versam sobre matérias diversas, relativas ao enquadramento sindical e reajuste salarial concedido mediante negociação coletiva, enquanto a ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO PÚBLICO. REVERSÃO À JORNADA ESTIPULADA NO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO ...
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Acordão nº (RO)0000799-59.2010.5.06.0015 de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2010
O instrumento particular de mandato, acostado à fl. 12 dos autos, não detém a natureza de contrato de honorários. Os termos dispostos na cláusula 4 do aludido instrumento não proporciona a ocorrência de dupla remuneração do advogado, eis que só prevê a retenção de 10% do crédito do reclamante, na hipótese de não haver condenação da empregadora na verba honorária sindical ou assistencial. No caso,
... de não haver condenação da empregadora na verba honorária sindical ou assistencial. No caso, como a empresa demandada foi sucumbente na ... na citada cláusula de honorários, tornando-se descabida a reversão da parcela honorária sindical em favor do reclamante. Recurso a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62300-75.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a Súmula nº 372, I, desta Corte e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SUPRESSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. Diante da ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179600-50.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou...
... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica ... 3. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-42.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 3ª Turma GMMGD/ja/jr ... RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A insurgência da parte acerca da alegada falta grave a ... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-31.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito ... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16535/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
TAXA DE REVERSÃO E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 do C. TST Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa para custeio do sistema confederativo,...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... TAXA DE REVERSÃO E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRECEDENTE ... NORMATIVO Nº 119 do C ... confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie. A Constituição, nos artigos 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-26.2004.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista ... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 16. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) RECOLHIDA POR EMPREGADOS NÃO ... que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical e obriga ao recolhimento empregados não sindicalizados. A nulidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 16. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) RECOLHIDA POR EMPREGADOS NÃO ... que estabelece contribuição assistencial em favor de entidade sindical e obriga ao recolhimento empregados não sindicalizados. A nulidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-63.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-68.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECUSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do...
... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica ... Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272200-12.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O dano moral é lesão, de cunho não patrimonial, que atinge direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), gerando, à luz do direito posto, direito à reparação civil, independentemente da prova de prejuízo concreto,...
... DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O dano moral é lesão, de cunho ... honorários advocatícios. aSSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20167-42.2014.5.04.0121)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de...
... diretamente com a categoria, a entidade sindical não foi intimada, na qualidade de autora ... da ação civil ... reversão dos valores da multa em proveito de seu caixa, o que, aliás, também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-27.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da ... , legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável ... 2. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-31.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de alteração do status quo, com a viabilidade futura de reversão superveniente do quadro de invalidez integral", um dos fundamentos ... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO ... O Regional registrou que a reclamante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-56.2019.5.09.0513)
... liberdade sindical, no Brasil, não comporta a limitação pretendida pela Medida Provisória ... 137/139): ... "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REVERSÃO SALARIAL ... VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2018 a 30/04/2019 ...