revisão aposentadoria tempo serviço
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ATACA EXPRESSAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE...
... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 - fl. 11), ... Seguro Social - INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ... -
Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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... OSCAR LUCIANO DA SILVA, detentor de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 08/02/1984 – fl ... Seguro Social – INSS, a fim de obter a revisão do seu benefício pela correção dos 36 ... -
Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 2010
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