revisão aposentadoria tempo serviço
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Acórdão nº 0095832-43.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e...
... ício de suplementação de sua aposentadoria, a ser calculado com a inclusão do período ... É o relatório. À Douta Revisão. Salvador, 20 de janeiro de 2014 ... Des ... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Nº 0812947-87.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... - conhecimento do direito a perceber aposentadoria integral apurada pela diferença entre a média ... - des previstos no regulamento vigente ao tempo" de sua adesão ao Plano de Benefícios da Fundaç\xC3"ão, bem como a revisão da aposentadoria complementar. A ré, em ... em mais de 35 anos de tempo de serviço, destacada na lei e regulamento da fundação da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se...
... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96⁄TCU ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ ... 1 ... de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se necessário o preenchimento dos ... -
Acórdão Nº 0814415-86.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... seu benefcio suplementar de aposentadoria especial, a r calculou de forma incorreta a Renda ... determinava o Plano de Benefcios vigente ao tempo de sua adeso; (iii) a r calculou a Renda Mensal ...
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ACÓRDÃO Nº 2825/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO EMITIDAS HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. MANTIDO O JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA.
... tratam da reviso de ofcio do ato de aposentadoria da servidoraMaria Milhomem Veiga, do quadro de ... -
Acórdão nº 70069036671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO ...
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ACÓRDÃO Nº 380/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL, SUPOSTAMENTE EXERCIDO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ILEGAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
... estes autos de processo de Aposentadoria,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... exclua o tempo de servio da servidora Lourdimar Pereira de ... -
Acórdão nº 71009838764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE SEJA OBSERVADA SOBRE 25 ANOS EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL E NÃO SOBRE 30 ANOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA
... ação de revisão de aposentadoria. SERVIDOR PÚBLICO estadUAL DO ... com proventos proporcionais ao tempo de serviço. pretensão de que a ... -
Acórdão nº 2008/0181717-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO ... , não se discute sobre o direito à aposentadoria especial de professor, com contagem de tempo ... 201 da Norma Constitucional, mas à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com ...
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Acórdão Nº 0302147-75.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... PRETENSO DE REVISO DA APOSENTADORIA PARA TER AVERBADO TEMPO DE SERVIO SOB CONDIES ...
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Acórdão Nº 0000336-24.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... /C COBRANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO ... ADICIONAL POR MPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO E REGIME ... suprimiu o adicional por tempo de serviço previsto na LC Municipal nº 17/1993 ...
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Acórdão nº 2012/0188545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA". ... EXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO. ... CORREÇ\xC3" ... com suporte tão somente no tempo de ...
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nº 1999.71.00.010193-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Enero de 2005
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 2. Constando dos autos a prova necessária ...
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Acórdão nº 2001.38.00.010494-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006
... o réu seja condenado a revisar sua aposentadoria, contando o tempo de serviço de 04.05.79 a ... ao reconhecimento do direito do autor à revisão de sua aposentadoria, refazendo-se o cálculo de ...
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Acórdão nº 2009/0155465-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... do STJ, que os proventos de aposentadoria são regidos pela lei vigente ao tempo em que o ... DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ... -
nº 2000.71.02.002266-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... Hipótese de aposentadoria por tempo de serviço concedida na vigência do Decreto nº 89.312/84, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.664718-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ART. 475, §1º, DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - REGIME CELETISTA - CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDÊNCIA - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMA PARCIAL DA
... - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - REGIME CELETISTA - CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1998.38.00.045695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2005
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... a UNIÃO FEDERAL, objetivando a contagem de tempo de serviço sob condições insalubres enquanto ... Regime Jurídico Único, havendo assim a revisão do benefício ... Dessa forma, a servidora tem ...
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Acórdão nº 1998.38.00.045695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Febrero de 2007
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... a UNIÃO FEDERAL, objetivando a contagem de tempo de serviço sob condições insalubres enquanto ... Regime Jurídico Único, havendo assim a revisão do benefício ... Dessa forma, a servidora tem ...
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Acórdão nº 1998.38.00.045695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Febrero de 2007
Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... a UNIÃO FEDERAL, objetivando a contagem de tempo de serviço sob condições insalubres enquanto ... Regime Jurídico Único, havendo assim a revisão do benefício ... Dessa forma, a servidora tem ...
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Acórdão nº 2008/0121748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO QUE OBJETIVA A TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ARTIGO 50 DA LEI N ...
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ACÓRDÃO Nº 1081/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO INDEVIDO DE PERÍODO TRABALHADO EM ÓRGÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ORIGINAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE ATO ANTES CONSIDERADO LEGAL. DETERMINAÇÕES.
... tratam da reviso de ofcio do ato de aposentadoria de Francisca dos Santos Cordeiro, considerado ... -
Acórdão Nº 0700530-65.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PRETENSÃO QUE DEPENDE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA -...
... RECURSO INOMINADO ... - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ... - PRETENSÃO QUE DEPENDE DA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA ... - PRAZO ... -
Acórdão Nº 5006403-11.2020.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... PRETENSO DE REVISO DO ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO EM 2013. AJUIZAMENTO DA DEMANDAEM ... REVISO DE APOSENTADORIA. CONVERSO DE TEMPO DE SERVIOESPECIALEM COMUM. PERODO CELETISTA E ...
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ACÓRDÃO Nº 290/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-02-2016
... legal o ato de alterao da aposentadoria de Paulo de Tarso Silva Lopes, ex-servidor da ... de incluso de percentuais de adicional de tempo de servio sem amparo legal. ACORDAM os ministros ...