revisão contrato consórcio

*Ação de revisão de prestações e saldo devedor c.c repetição de indébito pretensão dos autores de desconstituir contrato de consórcio firmado com a ré, tendo em vista que o negócio celebrado é, na verdade, um financiamento imobiliário, bem como revisar cláusulas contratuais abusivas e receber de volta valores pagos a maior autores que, desde o início do processo, se insurgem contra a correta...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA "A QUO" QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO. PRAZO DE DURAÇÃO INFERIOR AO DOS PRIMEIROS CONSORCIADOS. LEGITIMIDADE DA DILUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO LONGO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONSÓRCIO DE VEICULO OFERECIDO COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXINTIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (ART. 2º, § 2º, DL 911/69). CONSTITUIÇÃO DA MORA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS NÃO INCIDENTES NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. JUROS DE MORA E MULTA FIXADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DE ACORDO OS PARÂMETROS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do capital

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O sistema de consórcio prevê o pagamento do valor do capital concedido de forma parcelada, representando um percentual do bem, a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CDC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.De início, há o reconhecimento da possibilidade jurídica da revisão contratual

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. No esteio do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº. 297, na clarividente exegese dos artigos 2º e 3º do CDC, as relações decorrentes da contratação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS – INTERESSE PROCESSUAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se o apelante contra o julgamento de improcedência do seu pedido de revisão de cláusulas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS – INTERESSE PROCESSUAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Insurge-se o apelante contra o julgamento de improcedência do seu pedido de revisão de cláusulas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOs DE APELAÇÃO – AÇÃO cautelar antecedente com pedido principal de NULIDADE CONTRATual CUMULADA COM revisão das CLÁUSULAS AJUSTADAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGADA SIMULAÇÃO DE CONTRATO, garantia fiduciária superior ao montante contratado E IRREGULARIDADE no procedimento de leilão – SENTENÇA una –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL - ART. 6º DO CDC. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prevendo o magistrado a imprestabilidade da produção da prova pericial para o deslinde da causa, por inócua, pode indeferi-la, sem que tal decisão represente cerceamento de defesa. Preliminar...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DO PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Pretende o Apelante a reforma da sentença proferida pelo magistrado a quo, que

Apelação Cível. Revisão Contratual. Consórcio. 1. A Sentença Apelada Não Tratou dos Aspectos Relacionados às Taxas Fixadas para o Contrato de Consórcio, Tais como os Percentuais Relativos às Taxas de Administração, de Seguro e do Fundo de Reserva. Por Sua Vez, o Apelado Não Opôs Qualquer Recurso contra a Sentença, de Modo que, no que Toca às Referidas Taxas, Não Pode Haver Qualquer Alteraç

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE DECISÃO CITRA PETITA. REJEITADA. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ALMEJA REVISAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I –Trata-se de RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A REVISÃO DE CLÁUSULAS...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DOCONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXOCAUSAL....

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ALMEJA REVISAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I –Trata-se de RECURSO DE

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL – RESP N. 1.14.604/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I – De acordo com o Código de Defesa