revisão contratual cdc
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Acórdão nº 0809883-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... originariamente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de ... Antecipação de Tutela, ... CONTRATO DE MÚTUO COM ... GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL ... À LUZ DAS REGRAS DO CDC. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA E ...
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Acórdão nº 0346259-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS ... REGRAS DO CDC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.396703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - APLICABILIDADE CDC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante...
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Acórdão nº 1.0024.13.396703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - APLICABILIDADE CDC - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante...
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Acórdão nº 0517124-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão" de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... REVISÃO DE CL\xC3"ÁUSULAS CONTRATUAIS ... CONSÓRCIO. DIREITO À REVISÃO ... CONTRATUAL - ART. 6º DO CDC ... INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ... CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0610.15.002408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL....
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Acórdão nº 1.0610.15.002408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL....
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
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Acórdão nº 1.0024.14.014209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS. 1. A "indenização pelo uso e fruição de imóvel após o inadimplemento contratual pode ser cumulada com cláusula penal compensatória, pois não se trata de indenização por perdas e danos decorrentes de simples...
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Acórdão nº 1.0024.12.081883-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALORES NÃO ABUSIVOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC ... -
Acórdão nº 1.0701.12.008415-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ... -
Acórdão Nº 0218522-27.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... OMISSÕES ... VERIFICADAS. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DO ... CDC. MULTA ... declaração de nulidade da cláusula contratual que a prevê, já que na Cédula de Crédito Rural ... não é autorizada ...
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Acórdão nº 1.0525.14.003558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - MP 1.963-17, de 30.03.2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PLENO DO STF. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é...
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Acórdão nº 1.0525.14.003558-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - MP 1.963-17, de 30.03.2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PLENO DO STF. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é...
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Acórdão nº 0506995-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... O DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À ... REVISÃO CONTRATUAL - ART. 6º DO CDC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Se ...
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Acórdão nº 0359551-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. REVISÃO" CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS ... DO CDC. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ...
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Acórdão nº 0515712-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO CONTRATUAL À ... LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ...
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Acórdão Nº 0191855-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... REVISIONAL ... REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CDC ... (ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATUAL ... CABIMENTO ... REMUNERATÓRIOS DISPOSTOS EXPRESSAMENTE. TAXA ...
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Acórdão nº 0532037-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... a lide, a Autora ajuizou originariamente Ação de Revisão de ... Cláusulas Contratuais, alegando ter formalizado um contrato de ... Mercantil S/A apresente o instrumento contratual celebrado pelas partes ... Foi intimada a parte Autora a emendar a ...
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Acórdão nº 0571550-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... TIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ... REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC ... VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ...
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Acórdão nº 0515094-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... revisão contratual c/c consignação em pagamento, no processo nº ...
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Acórdão nº 0319010-22.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... TIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ... REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC ... VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ...
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Acórdão Nº 0849476-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO
... PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO ... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO ... DE CONTRATUAL ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002884-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS E LIMITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 STJ.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0322455-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Revisional de ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... AFASTADA. CONTRATO ...