revisão contratual cdc
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Decisao Nº 0519817-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO COM TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS....
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. VIABILIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0134155-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA.
... JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ... CONTRATUAL ... PERMANÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A ... CAPITALIZAÇÃO DE ... defesa rejeitada ... 2. É possível a revisão judicial do contrato celebrado entre as ... partes ora litigantes, ainda ... -
Acordao N° 1385928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Juiz como destinatário das provas. Poder-dever de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Cerceamento de defesa não configurado. Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Ensino superior. Alterações impostas pela pandemia de covid-19. Alegada queda na qualidade do ensino. Autonomia didático-científ
... Essa constatação pode ensejar ... desequilíbrio contratual e desproporção entre o valor pago pelo consumidor, frente à qualidade ... comprovada efetiva desproporção das obrigações recíprocas, a revisão contratual (CDC, ... art.6º, V) ... VII. No caso, a despeito de a parte ... -
Acórdão nº 1007140-45.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MTIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA...
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MTIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0121436-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... EMENTA:PROCESSUAL ... REVISIONAL ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 STJ. ART. 6º, ... INCISO V, CDC. TEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...
... procedente a ação revisional originária, determinando a revisão contrato para excluir a cláusula que prevê a cumulação de juros de ... controvérsia consiste em perquirir o cabimento da revisão contratual no que toca à possibilidade de juros que ultrapassem 12% ao ano e sua ... -
Acórdão nº 1.0459.13.000609-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - APRECIAÇÃO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - DECISÃO CONFIRMADA. - No tocante à aplicação das disposições do CDC à lide em apreço, a decisão objurgada já havia registrado...
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Acórdão nº 1.0459.13.000609-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - APRECIAÇÃO EX OFFICIO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - DECISÃO CONFIRMADA. - No tocante à aplicação das disposições do CDC à lide em apreço, a decisão objurgada já havia registrado...
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Acórdão nº 0015358-61.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação de Revisional com pedido de Tutela ... BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, objetivando a revisão contratual das cláusulas ... consideradas abusivas e a repetição do indébito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0143070-38.2021.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. CURSO DE MEDICINA. ALUNO DO 5º PERÍODO PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV (COVID 19). PORTARIAS EDITADAS PELO MEC, A CONTAR DE MARÇO/2020. DISCIPLINAS TEÓRICO-COGNITIVAS MINISTRADAS EM AMBIENTE VIRTUAL, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS AULAS PRÁTICAS E EM LABORATÓRIOS,...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL ... CURSO DE MEDICINA. ALUNO DO 5º PERÍODO ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004645-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PROVA DA ALTERAÇÃO DA SISTUAÇÃO ECONÔMICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
... REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - COMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.065310-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO. DOBRO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO...
EMENTA: EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO" CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.065310-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO. DOBRO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO...
EMENTA: EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO" CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.065310-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO. DOBRO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO...
EMENTA: EMENTA CDC. APLICAÇÃO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVISÃO" CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. CAPITALIZA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0720.14.005236-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0720.14.005236-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUTORIZAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇ
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Acórdão nº 1.0400.15.001233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇ
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Processo nº 0019936-98.2008.8.19.0204 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO" CONTRATUAL. ART. 6º, V, ... DO CDC. PERÍCIA QUE \xC2" ...
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Processo nº 0340621-07.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Cédula Bancária. Alegação de Anatocismo e Juros Remuneratórios Em Patamar Abusivo. Pleito de Nulidade Das Cláusulas. Procedência Parcial Do Pedido. Irresignação. Possibilidade de Revisão Contratual. Art. 6º, V, Do Cdc. Laudo Pericial que Atesta a Não Configuração Da Capitalização Em Dobro, Bem Assim a Ausência de Cobrança
... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO. ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 6º, V, DO CDC. LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 0002852-98.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
... Apelação n.º 0002852-98.2014.8.02.0058 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1350973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de revisão contratual. Imóvel. Alienação fiduciária. Preliminar. Impugnação específica. Conhecimento. Cdc inaplicabilidade. Renegociação da prestação. Revisão contratual. Impossibilidade. Manutenção. Autorização de venda do imóvel. Desnecessidade 1. O recurso que contém os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da sentença cumpre o ônus da impugnação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0195128-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... PROCESSUAL ... REVISIONAL ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 STJ. ART. 6º, ... INCISO V, CDC. TEMA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.124827-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... áveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela ...