revisão contratual cdc

Acórdão nº 1.0702.09.607165-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II DO CDC - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CUMULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES -POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

... 26, II DO CDC - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - REVISÃO" CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISS\xC3" ...
Acórdão Nº 0308776-50.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. (2) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. (3) MÉRITO. SUSCITADA VALIDADE DO CONTRATO. TESE DE DEFESA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. (4) MANUTENÇÃO DA...

... ão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, aplicando-se o CDC. Em sede de antecipação de tutela, requer que seja ... CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 270661051 (fls. 141/154), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei ...
Acórdão nº 1.0114.12.009359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", devendo, por conseguinte, ser declaradas, sem nenhum efeito, as considerações externadas...

... 134/141) que, em autos de 'Ao de Reviso e Nulidade de Clusula Contratual', ajuizada em face de Aymor Crdito Financiamento e Investimento S/A, ...
Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...

... apelado (autor), impossibilitando, assim, a reviso da relao contratual. Desse modo, deve prevalecer o contato na forma como foi pactuado ...
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA

... SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE ... ção da TR, desde que haja previsão contratual de correção ...
Acórdão nº 2014/0067840-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... REVISÃO ... contratual ...
Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas ... 5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de ...
Acórdão nº 1.0209.14.001814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I -...

... 81/88) que, em autos de Ao Ordinria de Reviso Contratual, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0209.14.001814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I -...

... 81/88) que, em autos de Ao Ordinria de Reviso Contratual, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou parcialmente ...
Acórdão nº 1.0069.12.054873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO - APLICABILIDADE DO ART. 400, I DO CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - FIXAÇÃO EM TAXA PRÓXIMA À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E DITADA PELO BANCO CENTRAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE -...

... abusivos os juros remuneratrios de 2,95% ao ms.Havendo previso contratual, admite-se a capitalizao de juros em contratos bancrios. admitida a ...
Acórdão nº 1.0000.20.541800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - MULTA DEVIDA - IPTU - RESTITUIÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL - CONFIGURADO- VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de

... parcialmente procedentes os pedidos formulados na ao de reviso contratual c/c indenizao para declarar nulas as clusulas excludentes de ...
Acórdão nº 1.0000.20.541800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICABILIDADE - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - MULTA DEVIDA - IPTU - RESTITUIÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - DANO MORAL - CONFIGURADO- VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Aplicam-se as regras do CDC aos contratos de compra e venda de

... parcialmente procedentes os pedidos formulados na ao de reviso contratual c/c indenizao para declarar nulas as clusulas excludentes de ...
Acórdão nº 1.0000.18.136741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

... Portanto, no existe bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza tpica de ...
Acórdão nº 1.0000.18.136741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

... Portanto, no existe bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza tpica de ...
Acórdão nº 1.0027.11.000611-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS ...
Acórdão nº 1.0710.02.001345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS ...
Acórdão nº 1.0710.02.002291-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS ...
Acórdão nº 1.0000.20.440160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADORES - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E DOS GARANTES - MANUTENÇÃO - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA...

... a liberdade de contratao das partes, mormente quando a clusula contratual que a prev mostra-se clara e indene de dvida, como ocorre in casu, a teor ...
Acórdão nº 1.0079.11.001636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CDC. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A cobrança sob o

... Inexiste bice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza tpica de contrato ...
Acórdão nº 1.0433.12.003069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAC E TEC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de

... de Montes Claros que, nos autos da "ao ordinria de reviso contratual" ajuizada em face de BV Financeira S/A Crdito Financiamento e ...
Acórdão nº 1.0433.12.003069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAC E TEC - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de

... de Montes Claros que, nos autos da "ao ordinria de reviso contratual" ajuizada em face de BV Financeira S/A Crdito Financiamento e ...
Acórdão nº 1.0027.11.032354-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% MENSAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO" CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - LIMITA\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.17.012915-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito

... Cuida-se de ao revisional de clausulas contratual com pedido de liminar interposto por EDSON CAROLINO em face de BANCO ...
Acórdão nº 1.0035.16.010573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRETENSÃO ALBERGADA PELO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO CONDICIONADA À FIXAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 472-STJ - JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR A REPETIR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.-A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no...

... pedidos formulados por NOMIA DE FTIMA OLIVEIRA em Ao de Reviso Contratual "para condenar a parte Requerida a restituir parte Autora, de forma ...
Acórdão Nº 0701850-44.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023

... PRELIMINARES DE ... DIALETICIDADE ... AFASTADAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CDC ...