revisão criminal cpp
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Acórdão nº 2007/0172772-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção e passada em julgado a decisão que a reconhece, é a revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, o meio adequado ao exame do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1038773 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 619 E 620, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA...
- Acórdão nº REsp 1111887 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0406007-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 392, INCISOS I E II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ... -
Acórdão nº 2007/0068677-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. DISPENSA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 623 DO CPP. HABEAS ...
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Acórdão nº HC 189253 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em ...
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Acórdão nº 2010/0201820-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068340920204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0806834-09.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DURVAL BOTELHO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Eduardo Levi Gomes Franco REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATAQUE À VALORAÇÃO DE...
PROCESSO Nº: 0806834-09.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DURVAL BOTELHO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Eduardo ... -
Acórdão Nº 5046428-43.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFORMATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 621 NÃO PREENCHIDAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
- Acórdão Nº 5016879-22.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
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Acórdão Nº 226021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL (CPP, ART. 392, VI). RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É válida a...
... UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE ... REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL ... (CPP, ART. 392, VI) ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃOPROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSODESPROVIDO.1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seusjulgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada oumantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamentorevisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgã
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Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE RECONHECIDA (ART. 654, § 2º, DO CPP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152968620194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0815296-86.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO PACIENTE: MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Jose Roberto Pinto Lapa Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Roberto Pinto Lapa...
... habeas corpus foi impetrado em substituição à ação de revisão criminal, tendo em vista já haver o transitado em julgado da sentença ... -
Acórdão nº 2009/0239460-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PREJUDICADO. REVISÃO JÁ APRECIADA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 0005503-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... Revisão Criminal Nº 0005503-57.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDEMONTANTE DE
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Acórdão Nº 5016376-98.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FEIXE ROBUSTO DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA À REGRA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DOS AUTOS....
... ... ... ... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5016376-98.2021.8.24.0000/SC ... RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI ... -
Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mérito da decisão proferida em sede de apelação – tirante a revisão criminal – está adstrita à hipótese dos chamados embargos ...
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Acórdão Nº 5473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPP, ART. 621. RISTF, ART. 263. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão criminal tem cabimento em hipóteses excepcionais previstas na legislação processual penal, não se prestando a desconstituir decisão que determina levantamento do sigilo que recaía sobre a tramitaçã
... 31/05/2021 ... AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... - Acórdão Nº 5018560-90.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
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Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 347⁄STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 5037699-62.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A AUTORIA. FATOS QUE TERIAM SIDO TAMBÉM IMPUTADOS A OUTRO AGENTE, QUE FOI CONDENADO COMO "MENTOR INTELECTUAL" DOS CRIMES. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PONDERADA NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE NOVO COAUTOR QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5067434-43.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PONDERADA NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 621 NÃO PREENCHIDAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
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Acórdão Nº 5047056-95.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-09-2023
... ... ... ... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5047056-95.2023.8.24.0000/SC ... RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI ...