revisão da lei da anistia
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I Da Reparao Econmica em ...
- Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta por Rodrigo Janot
Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta pela PGR
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou apoio à revisão da Lei da Anistia, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. font-size:17px; line-height:2... - Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções advindas dos comitês· de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica; ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
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Janot: parecer pela revisão da lei da anistia
Stf decidirá se norma não pode impedir investigação de crime de lesa-humanidade Justiça. Janot, procurador-geral da República Jorge William/30-04-2014 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Fe...
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Ministra defende debate sobre revisão da lei da anistia
Maria do rosário diz, no entanto, que iniciativa não cabe ao governo PORTO ALEGRE A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu em Porto Alegre uma revisão da lei da anistia como forma de garantir punição a crimes de tortura e desaparec...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais ... #Incluído pela Lei nº 12.608, de ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ...
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Senadores pedem revisão da lei da anistia
O STF decidiu que a Lei de Anistia não pode ser revisada, mas há recursos impetrados pela OAB pendentes de julgamento. Dos homenageados, foram apenas o ex-ministro Waldir Pires, que trabalhou no governo de João Goulart, e o jornalista José Maria Rabe...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ... revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; ... II - criação ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ...
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Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA ... OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva ... O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ... 4. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
fauzi h a SS an c houk R 2 RESUMO ... A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ... -
Acórdão nº 2009/0167986-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVISÃO DE ANISTIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO ART. 26 DA LEI 9784⁄99. FALTA ...
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Acórdão Nº 28949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... vigência da Lei ... ANISTIA – REVISÃO. Ante suspeita de concessão de anistia à ... margem da lei ...
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Lei da Anistia deve ser revista, mas prescrição impede
Prescrição impede revisão da Lei da Anistia, dizem ex-ministros da Justiça
... O advogado Miguel Reale Junior seguiu o mesmo pensamento do companheiro José Carlos Dias. Porém, observou que mais importante que a revisão da lei é manter viva a memória do que ocorreu no período da ditadura militar. “Mais importante do que a Lei da Anistia é o resultado da ... -
Acórdão nº 2008/0067175-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TCU, no sentido de que eventualmente seja procedida a revisão das concessões de anistia política que tiveram por fundamento único e ...
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Comissão da verdade de sp propõe desmilitarizar pms
Relatório final também defende revisão da lei da anistia para que se possa punir torturadores ... Tiago Dantas ...