revisional contrato bancário

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA EXCESSIVA TAXA DE JURO REMUNERATÓRIO, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DO PROVEITO DO CREDOR EQUIVALENTE À  TAXA MÉDIA, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA MAIORIA DA VIGÉSIMA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA - ENCARGOS DA MORA – MORA DEBENDI – CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Da análise...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O...

Processual civil. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - É possível a fixação de multa para o caso de descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial de retirada de restrição creditícia. Agravo não provido. (AgRg no REsp 936.327/RS, Rel. Ministra ...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONSIGNADA NA ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso extraordinário...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1.Tendo o tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese do...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. A inversão de tal...

Agravos no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Julgamento extra petita. Inexistência. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. -Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo. -Ante a impossibilidade de se verificar o índice pactuado no contrato de cartão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS E OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ÍNDICE NÃO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE AFASTADA. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTIGO 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULAS 5 E 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inaplicável ao...

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Limitação pela Taxa Selic. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. - Este Tribunal já decidiu que a Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIOLAÇÃO ART. 5º DA MP 1.963-17 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão monocrática, motivo pelo qual, com suporte no princípio da fungibilidade, devem os embargos...

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 282/STF aplicadas. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório carreado ao processo em sede de recurso...

Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária.Capitalização de juros. Coisa julgada. - A ocorrência da coisa julgada quanto à capitalização mensal impede a apreciação da insurgência em sede de recurso especial. Negado provimento ao agravo no Recurso especial. (AgRg no REsp 879.676/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança da comissão de permanência foi autorizada, para o período de inadimplência, "não podendo ser cumulada com correção...

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N. 284/STF. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...

EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...