revisional contrato bancário
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Acórdão nº 1.0439.13.008836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - FORMULAÇÃO INAUGURAL DE PEDIDO - INADIMISSIBILIDADE. É inviável o conhecimento de pedido inaugurado na fase recursal.
... "TAC", "insero de gravame" e "registro de contrato". Requer a relativizao do pacta sunt ... Como se verifica da inicial, o pedido revisional se dirigiu abusividade das clusulas relativas ... -
Acórdão nº 2005/0173553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMAN\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 829608 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0101994-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... ordem n 52) proferida nos autos da "AO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIO DO INDBITO E PELO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada.V.v.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊN
... a capitalizao dos juros, advindos do contrato bancrio que celebrou com o ru, conforme descrito ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO REVISIONAL. REPETIO DE INDBITO. CDULA RURAL. REVISO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470371-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1- O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. 2- É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
... Comarca de Betim, que, nos autos da ao revisional de contrato bancrio proposta em desfavor do BANCO ... -
Acórdão nº 2004/0125395-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUTADOS AO AUTOR DA REVISIONAL ... 1. É admitida a cobrança da comissão de ... a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
... CSAR DE ALMEIDA ajuizou a presente Ao Revisional de Clusulas Contratuais contra BV FINANCEIRA S.A ... , em resumo, que algumas clusulas do contrato de financiamento garantido por clusula de alienao ... -
Acórdão nº 2006/0277331-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ...
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Acórdão nº 1.0027.14.014203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC) quando prevista expressamente no contrato. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da sentença em relação à verba honorária se a decisão foi ao encontro da pretensão do embargante.VV. Ainda que não se reconheça
... procedentes o pedido de reviso de contrato que ajuizou a BANCO PANAMERICANO S/A, to somente ... -
Acórdão nº 1.0027.14.014203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC) quando prevista expressamente no contrato. Não há interesse recursal na pretensão de reforma da sentença em relação à verba honorária se a decisão foi ao encontro da pretensão do embargante.VV. Ainda que não se reconheça
... procedentes o pedido de reviso de contrato que ajuizou a BANCO PANAMERICANO S/A, to somente ... -
Acórdão nº 1.0439.10.006797-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
... , por meio da qual, nos autos de ao revisional de contratos ajuizada contra Banco Bradesco ... CONTRATO BANCRIO. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.187949-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. Em se tratando de demanda despida de qualquer complexidade, cujo proveito econômico obtido pela parte é irrisório, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer segundo a apreciação equitativa do juiz, conforme dispõe o § 8º, do art. 85, do Código de...
... 302/308) que, em autos de Ao de Revisional de Contrato Bancrio, ajuizada contra Banco do ... -
Acórdão nº 1.0188.17.006937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
... de Nova Lima, que, nos autos da ao revisional ajuizada por VALDECI TEODORO FILHO, julgou ... carncia de ao, sob o argumento de que o contrato celebrado constitui ato jurdico perfeito, o que ... -
Acórdão nº 1.0188.17.006937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.
... de Nova Lima, que, nos autos da ao revisional ajuizada por VALDECI TEODORO FILHO, julgou ... carncia de ao, sob o argumento de que o contrato celebrado constitui ato jurdico perfeito, o que ... -
Acórdão nº 2006/0147452-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS BANCÁRIOS ...
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Acórdão nº 2006/0183216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS BANCÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0549.15.006215-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL -Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais os encargos foram exigidos pelo credor, é de se reputar despicienda realização de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A questão não suscitada e nem discutida no curso do processo não...
... julgou improcedente a ao de reviso de contrato bancrio que move a BV Financeira S.A ... Nas ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006215-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL -Se diante do contexto probatório dos autos já é possível se inferir quais os encargos foram exigidos pelo credor, é de se reputar despicienda realização de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A questão não suscitada e nem discutida no curso do processo não...
... julgou improcedente a ao de reviso de contrato bancrio que move a BV Financeira S.A ... Nas ... - Acórdão nº REsp 1246622 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.027999-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA NATURAL - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR QUE ... agravante, de depósito das parcelas do contrato, no valor incontroverso ou mesmo integral das ... crédito rural, industrial, comercial e bancário). É o que dispõem o art. 4º do Dec. 22.626/33 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...
... de ordem 60, proferida nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada em desfavor de AYMORE ... -
Decisão Monocrática nº 50010967520218210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS RESOLVEM-SE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES VINCULANTES FIRMADOS PELO STF E PELO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL" DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0525.14.000161-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE.- Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 2170/2001.V.V. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico ou seus efeitos e as...
... E, a intangibilidade do contrato est condicionada a requisitos objetivos que no tm ...