revogação do ato administrativo
-
Acórdão nº 2003/0105973-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2002/0176405-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE NISTROS DE ESTADO - REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - AUSÊNCIA DE PROVA ...
-
Acórdão nº 2002/0176405-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE NISTROS DE ESTADO - REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99 - AUSÊNCIA DE PROVA ...
-
Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... DECLARAÇÃO QUE RECONHECE SITUAÇÃO JURÍDICA. REVOGAÇÃO" DA SUSPENSÃO ... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOM\xC3" ... requerimento administrativo, acrescidos dos reflexos inerentes. Ressalta-se que o caso ... Tribunal de ...
-
Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... DECLARAÇÃO QUE RECONHECE SITUAÇÃO JURÍDICA. REVOGAÇÃO" DA SUSPENSÃO ... DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOM\xC3" ... requerimento administrativo, acrescidos dos reflexos inerentes. Ressalta-se que o caso ... Tribunal de ...
- Acórdãos nº 4001614-91.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Ausência de fumus boni iuris ... O ato administrativo questionado encontra lastro normativo no Decreto nº 10.046/2019, estando ... Ministério da Infraestrutura, diligenciou ativamente pela sua revogação, conforme consta da Nota Técnica nº 626/2020/CGATF-DENATRAN/SNTT ... A ...
-
Bibliografia
... ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5ª Ed. São Paulo: ... Saraiva, 2010 ... AURÉLIO, Bruno. Atos trativos Ampliativos de Direito: Revogação e ... Invalidação. São Paulo: Malheiros Editores, 2011 ... BANDEIRA ...
-
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. ATRASO.REAVALIAÇÃO. ART. 6º DA MP 2.199/2001. ENQUADRAMENTO. POSTERIORNEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DERECURSO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DEPRAZO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Mandado de segurança...
-
Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), por sua vez, ... (o crime), mas, sim, no posterius (as conseqüências administrativo-processuais); sem falar que o sujeito que se protege com a revogação do ...
-
Acórdão nº 2014/0252101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES DE OUTRO CARGO EFETIVO (OFICIAL DE JUSTIÇA). DESVIO DE FUNÇ&
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... REVOGAÇÃO" ... NECESSÁRIA ... PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... formulado na inicial também o de pretenderem os autores a revogação do ato administrativo se o pleito é no sentido de que lhes seja ...
-
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa ... § 1º O apoio administrativo prestado às unidades da ...
-
Decisão da Presidência nº 942330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... ÇO PÚBLICO POR RECONHECIMENTO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... PREJUÍZOS ... REFLEXOS INDENIZATÓRIO ... MINORAÇÃO PROPORCIONAL ... revogação do ato administrativo apontado pelo TCE como viciado no caso, a ...
-
Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... II - prestar apoio técnico e administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor ... Revogação ...
-
Decisão da Presidência nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no Departamento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 119773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... Existência de pedido de revogação do ato administrativo de expulsão em curso no Departamento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 35710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... que, em face de relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e do Parecer nº 225/2016-ADVOSF, constantes do Processo nº ... mandado para de imediato determinar à autoridade coatora a revogação do ato administrativo que cassou a aposentadoria do Impetrante, ...
-
Acórdão nº 2010/0117652-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2006.00.2.000243-7, a revogação desta em julgamento de agravo regimental, autoriza a administração ... , um novo mandado de segurança para suspender o ato administrativo decorrente da revogação da liminar, sob pena de admitir-se o mandamus ...
-
Decisão da Presidência nº 962307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de revogação" do ato administrativo impeditivo à construção de empreendimento imobili\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1886, DE 29 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta Disposições da Lei 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993 e da Outras Providencias.
... , respectivamente, a aplicação das penalidades cabíveis e a revogação da delegação ... § 3° No caso do operador portuário, o ... á a desqualificação do mesmo, mediante revogação do ato administrativo de pré-qualificação ... § 4° O disposto neste artigo se aplica ...
-
Acórdão nº 2001/0158479-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE DEMISSÃO IMINENTE E ATUAL ... 7. Segurança denegada, com a conseqüente revogação da liminar anteriormente concedida ... Vistos relatados e discutidos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1439-66.2015.5.10.0018) 25-03-2020
... ANULAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. EFEITOS ... Discute-se, no caso, se o empregado da Empresa ... em 25/09/2007, suspendeu seus efeitos e, em 11/11/2008 (Ato Administrativo nº 2959/PR/2008), revogou o ato, mas convalidou as progressões especiais ...
-
Acórdão nº 2003/0232563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUIZ DE DIREITO DO TJDFT. ETÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. SÚMULA Nº 473 DO STF. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. "TERMO DE ...
-
Direito Administrativo
... (C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação ... (D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito ...