Direito Administrativo
| Autor | Wander Garcia, Flávia Moraes Barros e Rodrigo Bordalo |
| Páginas | 433-531 |
1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME
JURÍDICO ADMINISTRATIVO1
(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios constitu-
cionais do direito administrativo
(A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público,
mas não em sentido contrário à lei (contra legem),
ainda que o interesse público aponte neste sentido.
(B) podem justificar decisões administrativas sem a
intermediação da lei, tal como aconteceu com a
interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça
acerca de nepotismo.
(C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da
CF, que dene seus limites e possibilidades.
quem, ontologicamente, comandos genéricos incapa-
zes de vincular positivamente a ação administrativa.
(E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas
fundamentais para a compreensão do direito admi-
nistrativo.
Alternativa A incorreta (os princípios constitucionais podem ser apli-
cados contra legem, pois são normas hierarquicamente superiores).
Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios
constitucionais). Alternativa C incorreta (os princípios constitucionais do
direito administrativo podem ser expressos ou implícitos). Alterativa D
incorreta (de fato, os princípios constitucionais do direito administrativo
são capazes de vincular positivamente a ação administrativa). Alternativa
E incorreta (os princípios constitucionais do direito administrativo estão
sujeitos à técnica hermenêutica da ponderação, haja vista o caráter
relativo dos princípios constitucionais). RB
Gabarito “B”
(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Paulo, servidor público
estadual, vericou, durante pesquisas na Web, que seu
contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico
do governo do estado, em que são divulgadas informa-
ções sobre a remuneração paga aos servidores públicos.
Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a
retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo,
ainda, reparação por danos morais, por violação do seu
direito constitucional à privacidade e à intimidade.
Considerando essa situação hipotética, as normas sobre
a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
(A) É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido
pela administração pública, dos nomes dos seus ser-
vidores e do valor dos correspondentes vencimentos
* WG questões comentadas por: Wander Garcia.
FMB questões comentadas por: Flávia Moraes Barros.
RB questões comentadas por Rodrigo Bordalo.
e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos
de caráter pessoal.
(B) A divulgação nominalizada dos dados do servidor
relacionados a seus vencimentos e vantagens fere
o direito à privacidade e à intimidade dos agentes
públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do
servidor.
(C) É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores,
pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fun-
damentais de liberdade e de privacidade de qualquer
pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público
ou privado.
(D) É possível a publicação dos vencimentos e das van-
tagens pecuniárias referentes aos cargos públicos,
desde que não seja divulgado o nome real dos agentes
públicos, em razão da LGPD.
(E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade
administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos
comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais
documentos mostram informação de interesse coletivo
ou geral.
A transparência ativa exige da Administração a divulgação de atos e de
informações de interesse geral, entre os quais a remuneração de seus
servidores. Confrontado com tal regramento, o STF reputou constitu-
cional esta forma de publicidade, ausente qualquer ofensa ao direito à
privacidade e à intimidade. De acordo com a Corte Maior, conforme tese
xada em sede de repercussão geral: “É legítima a publicação, inclusive
em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes
dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e
vantagens pecuniárias.” (ARE 652.777, Pleno, Rel. Min. Teori Zavaski,
DJe 1/07/2015 – tema 483). Advirta-se que o mesmo STF ressalva a
divulgação de informações estritamente pessoais, como os descontos
em folha de pagamento de dívidas e por imposições de decisão judicial
(RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9/09/2020). Dessa
forma, correta a alternativa A. RB
Gabarito “A”
(Delegado/MG – 2021 – FUMARC) Segundo Celso Antônio
Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do
todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão
pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses
de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade [...]”.
A partir dessa armativa, marque a opção CORRETA:
(A) O interesse público não é uma faceta dos interesses
coletivos, mas apenas o interesse de um todo abstrato.
(B) O interesse público se constitui no interesse do todo,
do próprio conjunto social, mas não se confunde com
a somatória dos interesses individuais, peculiares de
cada qual.
(C) Pode haver um interesse público discordante do
interesse de cada um dos membros da Sociedade.
(D) Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a
um interesse público.
6. direito AdministrAtivo
Wander Garcia, Flávia Moraes Barros e Rodrigo Bordalo*
WANDER GARCIA, FLÁVIA MORAES BARROS E RODRIGO BORDALO
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A questão explora o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello
acerca da noção de interesse público, que detém alta carga de inde-
terminação. Anal, o que é interesse público? Visando destrinchar a
ideia, o autor aponta que “constitui no interesse do todo, ou seja, do
próprio conjunto social”, embora “não se confunde com a somatória
dos interesses individuais, peculiares de cada qual.” (Curso de direito
administrativo, 31. ed., 2014, p. 59). Assim, correta a alternativa B. As
demais estão incorretas: alternativa A (o interesse público é uma faceta
dos interesses coletivos, não podendo ser restrito ao interesse de um
todo abstrato); alternativa C (para o autor, não pode haver um interesse
público que seja discordante do interesse de cada um dos membros da
sociedade, pois “seria inconcebível um interesse do todo que fosse, ao
mesmo tempo, contrário ao interesse de cada uma das partes que o
compõem”); alternativa D (não se deve confundir o interesse público,
tratado pelo autor como interesse primário, com o interesse do Estado,
denominado interesse secundário). RB
Gabarito “B”
(Delegado/MG – 2018 – FUMARC) Sobre os princípios da Admi-
nistração Pública, é CORRETO armar que:
(A) a efetivação de pagamento de precatório em deso-
bediência à ordem cronológica traduz violação ao
princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada
a atuação administrativa dissociada da moral, dos
princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
(B) em consonância com o princípio da legalidade, esta-
Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
(C) não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista,
haja vista que essas sociedades são regidas pelo
regime de direito privado.
(D) o princípio da supremacia do interesse público não
se radica em dispositivo especíco da CR/88, ainda
que inúmeros aludam ou impliquem manifestações
concretas dele.
Alternativa A incorreta (a vedação à atuação administrativa dissociada da
moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, traduz o princípio
da moralidade, e não o da impessoalidade); alternativa B incorreta
(de acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública
somente pode fazer o que lei permite; ou seja, se a lei não proíbe, a
Administração não pode fazer); alternativa C incorreta (nos termos do
à Administração Indireta, no âmbito da qual se inserem as sociedades
de economia mista); alternativa D correta (a supremacia do interesse
público representa princípio constitucional implícito). RB
Gabarito “D”
(Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Acerca da formação histórica
do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média,
período histórico em que a vontade do monarca passa
a se subordinar à lei.
II. O direito francês se notabiliza como a principal
inuência na formação do Direito Administrativo
brasileiro, de onde importamos institutos importantes
como o conceito de serviço público, a teoria dos atos
administrativos, da responsabilidade civil do estado e
da submissão da Administração Pública ao princípio
da legalidade.
III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto
por diferentes entes políticos dotados de competências
legislativas próprias para disciplinar suas atividades
administrativas, a codicação do Direito Administra-
tivo em âmbito nacional se torna inviável.
Quais estão corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas III.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas II e III.
(E) I, II e III.
Item I incorreto (o Direito Administrativo tem origem no Estado de
Direito); item II correto (de fato, o direito francês inuenciou de modo
marcante o Direito Administrativo brasileiro); item III correto (a insti-
tuição de um Código de Direito Administrativo esbarra na competência
legislativa própria das entidades políticas para disciplinar as respectivas
atividades administrativas). RB
Gabarito “D”
(Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre os princípios da Admi-
nistração Pública, analise as seguintes assertivas:
I. A prisão em agrante delito de um indivíduo, sob o
enfoque de não depender de prévia manifestação do
poder judiciário, é uma manifestação concreta do
princípio da autotutela administrativa.
II. O uso moderado e progressivo da força, modulador
da ação policial, encontra fundamento no princípio
da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar
que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em
intensidade superior à estritamente necessária para
restabelecer a ordem e a segurança pública.
III. No âmbito administrativo, o acesso à informação,
por se tratar de um direito público subjetivo de
envergadura constitucional, derivado do princípio da
publicidade e da transparência, não comporta sigilo
como exceção.
IV. A utilização, por parte do servidor público, para ns
privados, de um bem regularmente apreendido no
âmbito de uma investigação criminal caracteriza
violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfo-
que da nalidade, impondo o enquadramento de tal
conduta em ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
(A) Apenas I.
(B) Apenas I e II.
(C) Apenas II e IV.
(D) Apenas III e IV.
(E) Apenas II, III e IV.
Item I incorreto (o contexto descrito não detém relação com o prin-
cípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração
pode anular e revogar seus próprios atos); item II correto (toda a
atividade estatal, sobretudo a policial, deve obediência ao princípio da
proporcionalidade); item III incorreto (embora represente um princí-
pio constitucional expresso, a publicidade detém caráter relativo, de
modo que o sigilo é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, nos
termos do art. 5º, XXXIII e LX, da CF, bem como do art. 3º, I, da Lei
12.527/2011); item IV correto (caracteriza improbidade administrativa
a utilização, para ns pessoais, de bens de propriedade ou à disposição
das entidades públicas). RB
Gabarito “C”
A administração pública, no Brasil, é regida por uma série
de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes
princípios, leia as armativas a seguir.
I. Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade
e eficiência são classificadas, pela doutrina, como
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6. DIREITO ADMINISTRATIVO
princípios expressos da administração pública por
possuírem previsão normativa inserta no texto da
1988 com aplicação direta ao campo do direito
administrativo.
II. O princípio da eficiência da administração se aplica
ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo,
durante o estágio probatório e ao logo do exercício
de sua vida funcional.
III. Campanhas ou informes de órgãos públicos que
apresentem slogans de promoção pessoal do agente
público violam diretamente o princípio constitucional
da moralidade administrativa.
IV. A supremacia do interesse público é considerada, pela
doutrina, como um princípio implícito da administra-
ção pública
V. Um princípio é considerado implícito ao direito admi-
nistrativo em razão de este ser aplicável ao campo da
administração pública, ainda que tal princípio seja
próprio a um outro campo do direito.
(Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Marque a alternativa
correta:
(A) Todas as armativas estão corretas, à exceção da III.
(B) Todas as armativas estão corretas, à exceção da I.
(C) Todas as armativas estão corretas, à exceção da V.
(D) Todas as armativas estão corretas, à exceção da IV.
(E) Todas as armativas estão corretas, à exceção da II.
O item I está correto (os princípios expressos da Administração Pública
(o princípio da eciência abrange todo o vínculo do servidor público); o
item III está errado (o princípio diretamente violado é o da impessoali-
dade, a qual, entre outros sentidos, veda que na publicidade ocial sejam
veiculados nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal do agente público); item IV correto (a supremacia do interesse
público constitui princípio implícito); item V correto (delimitação dos
contornos do princípio implícito). RB
Gabarito “A”
(Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Acerca do Princípio da
Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n.
12.527/2011), assinale a alternativa correta.
(A) Somente a pessoa diretamente interessada poderá
apresentar pedido de acesso às informações por
qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as enti-
dades do poder público devem viabilizar alternativa
de encaminhamento de pedidos de acesso por meio
de seus sítios ociais na internet.
(B)aso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em
qualquer outro meio de acesso universal, serão infor-
mados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma
pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desone-
rará o órgão ou a entidade pública da obrigação de
seu fornecimento direto, cando a cargo exclusivo
do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover
meios para obter as informações solicitadas.
(C) O serviço de busca e fornecimento da informação
é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
(D) É dever do Estado garantir o direito de acesso à infor-
mação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a
negativa, ainda que não fundamentada, quando a
informação for classicada como total ou parcial-
mente sigilosa.
(E) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico
mantido pela Administração Pública, dos nomes de
seus servidores e do valor dos correspondentes aos
vencimentos, sendo vedadas informações referentes
a vantagens pecuniárias.
A: incorreta. Lei 12.527/2011, art. 10. Qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo
o pedido conter a identicação do requerente e a especicação da
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, proce-
dimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação
de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor
de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. C: correta. Lei
12.527/2011, art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação
é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão
ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados. D: incorreta. Lei 12.527/2011, art.
25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção. E: incorreta. Não são vedadas as informações relativas a
vantagens pecuniárias. FMB
Gabarito “C”
(Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) De acordo com o texto a
seguir o direito público tem como objetivo primordial o
atendimento ao bem-estar coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público,
embora protejam reexamente o interesse individual,
têm o objetivo primordial de atender ao interesse público,
ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que
o direito público somente começou a se desenvolver
quando, depois de superados o primado do Direito Civil
(que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou
conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito,
substituiu-se a ideia do homem como m único do direito
(própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve
de fundamento para todo o direito público e que vincula
a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed.
São Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as “pedras de toque” do regime jurídico-
-administrativo são
(A) a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado e a impessoalidade do interesse público.
(B) a supremacia do interesse público sobre o interesse
privado e a indisponibilidade do interesse público.
(C) a indisponibilidade do interesse público e o princípio
da legalidade.
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