revogação do ato administrativo
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Acordao Nº 36069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO LESIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) Sobrevindo a revogação do ato que ensejou a impetração, deve-se dar por carecedor de ação o impetrante, pela falta de interesse processual. 2) Mandado de segurança não conhecido.
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Acordao Nº 36069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO LESIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) Sobrevindo a revogação do ato que ensejou a impetração, deve-se dar por carecedor de ação o impetrante, pela falta de interesse processual. 2) Mandado de segurança não conhecido.
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Acordao Nº 36069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO LESIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) Sobrevindo a revogação do ato que ensejou a impetração, deve-se dar por carecedor de ação o impetrante, pela falta de interesse processual. 2) Mandado de segurança não conhecido.
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Acordao Nº 36069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO LESIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) Sobrevindo a revogação do ato que ensejou a impetração, deve-se dar por carecedor de ação o impetrante, pela falta de interesse processual. 2) Mandado de segurança não conhecido.
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Também merece reflexão a prerrogativa de extinção unilateral da subvenção, sob a forma de revogação, invalidação e cassação ... Quanto à revogação – consistente na retirada do ato ou contrato administrativo por razões de conveniência ...
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO ... administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Anotamos que esse princípio também é aplicável à seara administrativotributária por força do que dispõe o art. 150, I da Constituição ... 473 DO STF ... POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PORÉM COM PONDERAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME A ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... declaração. Alega divergência quanto aos efeitos de revogação" de ato ... administrativo, que subsidiou os atos condenatórios, e extinç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 34341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... doenças especificadas em lei (fato comprovado no processo administrativo e sobre o qual não paira qualquer controvérsia), impondo-se a sua ... termo inicial de contagem do prazo decadencial para anulação/revogação" do ato administrativo concessório da pensão tem início na data da ediç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... ério Público que determinou a avocação do Inquérito Administrativo" Disciplinar 08190.048173/12-19, que tramitava perante o MPDFT, com vistas \xC3" ... Comunique-se a origem Ora, a revogação do ato administrativo é o desfazimento, total ou parcial, pela própria ...
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Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... ério Público que determinou a avocação do Inquérito Administrativo" Disciplinar 08190.048173/12-19, que tramitava perante o MPDFT, com vistas \xC3" ... Comunique-se a origem Ora, a revogação do ato administrativo é o desfazimento, total ou parcial, pela própria ...
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Decisões Monocráticas nº 40327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... afirma que ajuizou ação com o objetivo de anular processo administrativo que cassou benefício fiscal de redução de alíquota, sem oportunidade ... do tema 138 da repercussão geral (Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já ...
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Decisao Nº 0000243-50.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
... ÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO ... Preliminar Rejeitada ... 2. A revogação do ato administrativo que conferiu o direito à ampliação da carga ...
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Decisão monocrática Nº 3502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... 9. Cabe, portanto, a revogação do ato que encaminhou o bem citado ao Estado do Goiás, haja vista que, ... inclusive, destaca-se que o instituto da revogação do ato administrativo é componente regular do poder de autotutela da administração pública, ...
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Acórdão nº 2007/0155841-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. CRIAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Decisão da Presidência nº 1135209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO CONCURSO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... administrativo se apresenta legítimo, desautorizando a concessão da segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 1135209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO CONCURSO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... administrativo se apresenta legítimo, desautorizando a concessão da segurança ...
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Decisão monocrática Nº 1456567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL COMO REQUISITO ... º, da Lei nº 9.478/1997 contemple somente duas hipóteses de revogação da autorização, – solicitação do interessado e prática de ...
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Decisões Monocráticas nº 1162947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTRADOS ... DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE ... e a ampla defesa da decisão que puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado excetuada a apreciação ...
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Decisão da Presidência nº 933749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... 8): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ALVARÁ DE LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1403745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. BEFIEX. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Desnecessária a produção de ... 2. A revogação do ato administrativo que concedera os benefícios fiscais do BEFIEX foi motivada pelo não ...
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Decisão monocrática Nº 1445698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... A averbação do triênio ocorreu em 2008, e a revogação do ato administrativo que ainda autorizava a contagem para fins de reforma ...
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Acórdão nº 2012/0179563-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS POR INVESTIDOR. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES À IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT.
... : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... ao mandado de segurança, nas hipóteses de retirada do ato administrativo que deu causa à impetração ... A jurisprudência do STF reconhece a rda do objeto da ação em hipóteses de revogação do ato administrativo STF: RMS 23.910, Rel ... Ilmar Galvão, Primeira ...