Revogação dos atos administrativos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029298-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029298-31.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EVALDO COSTA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... revogação da moratória prevista no art. 37 ... Art. 34. O ... as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver ...
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Acórdão nº 79030 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE 1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/
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Acórdão nº 79030 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1975
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE 1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ... 1º - O regulamento e demais atos administrativos" não poderão estabelecer ou disciplinar obrigaç\xC3" ... órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089548-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0089548-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA DOS SANTOS CONSTANTINO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062249-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0062249-13.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL GAESCHLIN MARIANTE RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022,...
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Decisão monocrática Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... de competência, considerou válidos os atos de constrição, realizados pelo Juízo ... para a superação da regra da livre revogação dos atos administrativos ilícitos. Cuidava-se de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ...
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Decisão da Presidência nº 1005212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... defesa, da legalidade e da nulidade dos atos administrativos ... É o relatório ... A ... No caso, ainda que a revogação do ato administrativo apontado pelo TCE como ...
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Acórdão Nº 0005808-24.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... DECRETO MUNICIPAL N. 5.252/2016 E DEMAIS ATOS ... ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO CERTAME ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REVOGAÇÃO DOS DECRETOS ... QUE LEGITIMAVAM O CONCURSO, POR ...
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Decisão da Presidência nº 1097022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... para a Previdência Social rever seus atos administrativos, de sorte que os benefícios ... a decadência para anulação e revogação dos atos administrativos, in verbis: ( ) Antes ...
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Decisão da Presidência nº 1128322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ção Pública rever seus próprios atos, sobretudo para invalidá-los, e qual o prazo ... ício desse poder de anulação ou revogação de seus atos, seja ele prescritivo ou ... ção ou revogação dos atos administrativos (arg ... do art. 54 da Lei n° 9.78411999, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1128322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ção Pública rever seus próprios atos, sobretudo para invalidá-los, e qual o prazo ... ício desse poder de anulação ou revogação de seus atos, seja ele prescritivo ou ... ção ou revogação dos atos administrativos (arg ... do art. 54 da Lei n° 9.78411999, de ...
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Decisão monocrática Nº 36852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... para a superação da regra da livre revogação dos atos administrativos ilícitos. Cuidava-se de ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... com o STF, ao Estado é facultada a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível ...
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Decisão da Presidência nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... estatal; 2) a inaplicabilidade, aos atos de soberania estatal, do prazo decadencial to na Lei 9.784/99 para revogação dos atos administrativos, por ser da própria ...
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Decisões Monocráticas nº 891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... estatal; 2) a inaplicabilidade, aos atos de soberania estatal, do prazo decadencial to na Lei 9.784/99 para revogação dos atos administrativos, por ser da própria ...
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Decisões Monocráticas nº 29066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... estatal; 2) a inaplicabilidade, aos atos de soberania estatal, do prazo decadencial to na Lei 9.784/99 para revogação dos atos administrativos, por ser da própria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077658-29.2022.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0077658-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 01/04/2022.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077575-13.2022.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0077575-13.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUANA ROCHA GOMES PAOLINO RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO A PORTARIA. DEMANDA PROPOSTA EM 01/04/2022. ...
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nº 95.01.24617-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
1. Não logrou o autor apontar ou provar qual seria a ilegalidade, o porquê de não poder o Ato Declaratório de n. 01/88 ter anulado aquel´outro de n. 48 de 1986, eivado de nulidades.2. A administração erra, é verdade. Se assim não fosse não existiriam os intitutos da revogação e anulação dos atos administrativos. No entanto, querer o autor a pertuação do erro da Administração é o que não será...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088407-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0088407-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE DAHER DESETA RECURSO INOMINADO. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS. ÁREA DE SAÚDE. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA 952/18. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada às fls. 400/
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Acórdão nº 2001.38.00.025743-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Enero de 2007
... avaliar a oportunidade e a conveniência dos atos administrativos discricionários, cuja ... quando: ( ... ) importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato ...