revogação medida protetiva
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Acórdão nº 1022854-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06) – PRISÃO PREVENTIVA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – POSSIBILIDADE – MEDIDA EXACERBADA – INCLUSÃO DO PACIENTE NO PROGRAMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA HÁBIL A SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E FREAR A POSSÍVEL...
... - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]Relator: Des(a). RUI ... – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E ... -
Acórdão nº 0016840-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... TESES ... IMPROCEDENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE ... JUSTIFICA PELA GRAVIDADE ... PROTETIVA ANTERIOR E INVESTIU CONTRA A VÍTIMA ... EM DATA ... PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA: ... PRECEDENTES ...
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Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , pelo indeferimento do pedido de revogação da medida protetiva consistente na proibição de ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... seus advogados, reiterou pedido de revogação da medida protetiva de suspensão da posse e ...
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Barreiras - 2ª vara criminal
... DECISÃO: Não está havendo a revogação da medida protetiva, mas somente ... o ...
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Acórdão nº 52539082420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... do valor incontroverso, sob pena de revogação das liminares concedidas ... Dil. Legais ... O ... na origem, postulando a revogação da medida protetiva ... Ao conceder efeito suspensivo ao ...
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Mutuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... tempo, cuida-se de pedido manutenção de medida protetiva de urgência formulado por SONILDA DA ... id 234649336, o requerido solicitou a revogação das medidas protetivas de urgência em relação ...
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Barreiras - 2ª vara criminal
... DECISÃO: REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU ... ÃO: Não está havendo a revogação da medida protetiva, mas somente o arquivamento do feito ...
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Decisão Monocrática nº 51238710620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT PREJUDICADO. ARTIGO 206, INCISO XXXVIII, DO RITJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ódigo de Processo Penal; a aplicação de medida cautelar diversa da prisão ... Elencando tais ... 46, constatei que vítima requereu a revogação da medida protetiva ativa atualmente em seu ... -
Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE IAGO MOREIRA SANTOS ... Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva autuado separadamente por equívoco ...
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Acórdão nº 50059525920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... pleo Juízo a quo, postulando a revogação da medida protetiva ... Por ocasião do ...
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Acórdão nº 52258138120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... deferida na origem, postulando a revogação da medida protetiva ... Por ocasião do ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva em favor de Luan Santos ... 313, I, CPP, a prisão preventiva é medida excepcional que se impõe, pelo menos por ora ... -se de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência formulado por ELIANA DOMICIANA DOS ...
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Barreiras - 2ª vara criminal
... Consto que não está havendo a revogação da medida protetiva, mas somente o arquivamento ...
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Acordao N° 1438048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Revogação de medidas protetivas. Pleito de restabelecimento. Impossibilidade. Reclamação improcedente. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. 2. A...
... REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE ... a decisão interlocutória que deferiu medida protetiva ... em favor da ofendida, R. P. A. da ... -
Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de procedimento de aplicação de medida protetiva em que a ofendida requer a extinção do feito com a revogação das medidas já aplicadas ... Vieram os autos ...
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Logo, a absolvição do acusado é a medida que se impõe por não haver pleito ... ído ou Defensoria Pública, quanto a revogação ... ública, quanto a revogação da medida protetiva ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Revogação da Medida Protetiva de UrgênciaA postulação é ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... - Assunto : [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] ... Requerente : ... , foram indeferidos os pedidos de revogação das medidas protetivas formuladas pelo acusado ...
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Urandi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência concedidas no ... em juízo e solicitou a revogação da medida (ID161208459) ... O IRMP manifestou favorável ... mais preciso a manutenção da medida protetiva deferida, o acolhimento do pedido é medida que ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0081287-14.2022.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2022
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/06. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. REQUISITOS
... DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE ... CONTATO COM A VÍTIMA PELO ... NÃO RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... Trata-se de ... filhos; 7) diante disso, requer a revogação da medida protetiva deferida e a ... imediata ... -
Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se de representação para aplicação de medida protetiva. Concedida a medida, o representado uereu a revogação da mesma nos seguintes termos: ... Sendo assim ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
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Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... requerimento de medida liminar, impetrado por Jairo Cardoso Soares, ... apresentando-se a mesma pretensão de revogação da prisão preventiva ... do agravante ... Na ... descumprimento de medida protetiva, cabível é a custódia provisória” ... (RHC ... -
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... ), sendo certo que a prisão provisória, medida excepcional, somente deve ser decretada se se ... o suposto descumprimento de medida protetiva de urgência por DANIEL DA SILVA CARVALHO , em ... mais da proteção judicial, a revogação ...