rg estaleiros

Acórdão Nº 0020687-31.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-11-2018
EMENTA ACP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DUMPING SOCIAL. Ausente prova de que a primeira reclamada tenha perpetuado infrações objeto de instauração de procedimentos junto ao Ministério do Trabalho, bem assim que tenha descumprido a obrigação de fazer a qual foi condenada em ACP anterior. Ausentes os requisitos da obrigação de indenizar. Provimento negado.

... Refere que a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rio Grande (GRTE/RG) procedeu a fiscalização nos estaleiros instalados em Rio Grande em outubro de 2012 e em março, abril e julho de 2013, ações que resultaram em diversos autos de infração em face da ...
Acórdão Nº 3201-009.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021

... 3201-009.390 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara ... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 22 de novembro de 2021 ... RG ESTALEIROS S.A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO ... F RELATIVAS A TÍTULOS OU ...