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EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório semanal. Tal situação atrai a aplicação do entendimento vertido no item IV da SJ 85 do TST. Apelo parcialmente provido para limitar a condenação ao adicional de 50% em relação às horas irregularmente compensadas, sendo devidas de forma integral as excedentes ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CANCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal, considerando que a Assembleia Geral de Credores que pretendia ver cancelada ocorreu em data pretérita. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.  

ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, é necessário que o empregador determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, bem como que tais atividades sejam estranhas à função contratada e que haja diferenciação de salários entre a função originalmente exercida e...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado.

• O Globo

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REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação semanal adotado, na medida em que desvirtua sua finalidade. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CPC. EQUIDADE. NÃO APLICÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO DETERMINADO. Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, consoante estatui o art. 265...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que não há como conhecer do recurso ordinário da reclamada, por ausência do comprovante de pagamento do depósito recursal, operando-se a deserção, tendo em vista que se trata de ônus da parte interessada a observância dos requisitos formais para a interposição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE PRETENDIA O RECORRENTE OBSTAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO. No caso, verifica-se a ocorrência de perda do objeto recursal, considerando que a Assembleia Geral de Credores que pretendia ver cancelada ocorreu em data pretérita. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.  

Apelação cível. Mandado de segurança. Sindicância. Instauração. Ciência pelo impetrante. Decadência. I - o ato impugnado consiste na instauração de sindicância pela impetrada em 2017, por fatos praticados em 2010, cuja impetração ocorreu somente em 2021, após o transcurso do prazo de 120 dias, art. 23 da lei 12. 016/09, o que enseja o reconhecimento da decadência. Mantida a r. Sentença, que...

DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Conjunto probatório carreado ao processo a demonstrar que o reclamante sempre exerceu atividades inerentes ao cargo ocupado, qual seja: "Assistente Técnico". Inocorrência do alegado desvio de função. Recurso denegado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cognição restrita à omissão, contradição e obscuridade. Tema Repetitivo 1076 firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Disposiç