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Acórdão Nº 5006408-13.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO CONFAZ 38/2012 E NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS/SC. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM...
... 38/2012 e no art. 38do RICMS/SC, de modo que, atendidos os critrios legais, a concesso da ordem era mesmo de rigor.Apropsito, nesse sentido:REEXAME NECESSRIO. MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 0303391-69.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... MANDADO DE SEGURANA. ISENO. ICMS. POSTULANTE PORTADORA DE DEFICINCIA FSICA. DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, DO ART. 38 DO RICMS/SC. VECULO CUJO VALOR ULTRAPASSA O TETO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAO DE REGNCIA. ORDEM DENEGADA. REEXAME PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5009184-16.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. ICMS. POSTULANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, DO ART. 38 DO RICMS/SC. VEÍCULO CUJO VALOR ULTRAPASSA O TETO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. REEXAME ...
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Acórdão Nº 0319478-92.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... 38 do Anexo II do Decreto Estadual n. 2.870/2001 (RICMS), uma vez que não fez prova do motivo para não ser ela própria a condutora do veículo, mas terceiro. Postulou, assim, a denegação da ordem ...
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Acórdão Nº 0330612-08.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... 41 a 45 do Anexo II, do RICMS/SC), dentre os quais parecer da SUFRAMA que comprove o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus; e c) no cabe a restituio do ICMS ...
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Acórdão Nº 5013031-71.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... isenção tributária compete ao Diretor de Administração Tributária, e não ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, consoante disposto no RICMS.No mérito, discorre que a modificação introduzida no inciso II, do art. 38 do RICMS não trouxe novo requisito, tratando-se de norma meramente ...
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Acórdão Nº 5005248-84.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... fiscais apresentadas, em substituição aos cupons fiscais anteriormente emitidos, em conformidade com o §2°, do artigo 67, do Anexo 9, do RICMS, que prevê tal substituição; e.3) por via de consequência, que sejam anulados os créditos tributários decorrentes da glosa de créditos de ...
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Acórdão Nº 0302980-56.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... 26, I do Decreto n. 2.870/2001 (RICMS/SC), in verbis:Art. 26. As alquotas do imposto, nas operaes e prestaes internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de servios ...
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Acórdão Nº 5041268-02.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... RICMS/SC ao tempo da impetração -, mediante restituição administrativa em espécie e transferência a terceiros, contribuintes do imposto, em relação ...
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Acórdão Nº 0304020-26.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... de Santa Catarina, o deferimento do parcelamento estava condicionado ao atendimento das exigncias previstas nos artigos 63 e seguintes do RICMS/SC, a juzo da autoridade administrativa competente. No que interessa aos autos, assim dispe a norma de regncia: Art. 63.O crdito tributrio decorrente ...
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Acórdão Nº 5035852-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... mercadoria, se esta gozar de iseno ou no-incidncia em todas as operaes, independente de sua origem, destino ou dos intervenientes.Nos termos do RICMS/SC (Decreto Estadual n. 2.870/2001):Art. 8So responsveis pelo pagamento do imposto devido e acrscimos legais:[ ... ]II - os transportadores:a) em relao ...
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Acórdão Nº 0000426-85.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Nessa toada, o RICMS/SC especificou que: Art. 82. Somente dará direito ao crédito: I - a entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir da data ...
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Acórdão Nº 0308262-34.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... De fato, a operação em voga é isenta de ICMS, conforme dispõe o art. 77-A e seguintes (especialmente o 77-C) do Anexo 6 do RICMS:Art. 77-A. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por fabricantes e suas concessionárias ou oficinas ...
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Acórdão Nº 5007069-89.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ARGUIÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE IMPOSTO EM LEI. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DA REVENDA COM PREÇO DE FATURAMENTO ABAIXO DO ESTABELECIDO NO INCISO II, ART. 38 DO...
... 38 do Anexo 2 do RICMS, destaco:"Art. 38.Ficam isentas do ICMS,enquanto vigorar o Convnio ICMS38/12, as sadas internas e interestaduais deveculo automotor novo quando ... -
Acórdão Nº 5014497-32.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... 87/96 (Lei Kandir). Sustentou, porm,que no houve a devida adequao da legislao catarinense - especialmente do RICMS/SC - ao entendimento vinculante, razo pela qual a impetrante enfrentafundado e justo receio de se ver sancionada quando fizer a remessa interestadual ...
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Acórdão Nº 5054473-70.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
... 35-B DO RICMS/SC. PRETENDIDO CREDITAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. AVENTADA AFRONTA AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA NO-CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ...
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Acórdão Nº 5001155-58.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... dvida ativa, relativamente totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais)" (RICMS/SC-01,Anexo 6, art. 408,caput, I e II), sendo possvel tal concluso em caso de, como no presente, omisso no recolhimento do tributo por cinquenta e ...
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Acórdão Nº 5028818-09.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... isenção tributária compete ao Diretor de Administração Tributária, e não ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, consoante disposto no RICMS.No mérito, discorre que a modificação introduzida no inciso II, do art. 38 do RICMS não trouxe novo requisito, tratando-se de norma meramente ...
- Acórdão Nº 5050714-81.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0029344-88.2008.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... Embora no haja vedao legal quanto possibilidade de utilizao do crdito, o artigo 39 do RICMS/SC prev que "a apropriao dos crditos relativos a bens do ativo permanente ser feita razo de 1/48 (um quarenta e oito avos) por ms, devendo a ...
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Acórdão Nº 5001177-60.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... INAPLICABILIDADE, NO MBITO PENAL, DA DEFINIO DEDEVEDOR CONTUMAZ PREVISTA NO ART. 408, DO RICMS/SC-01, ANEXO 6.PRECEDENTES.CONDENAO QUE SE IMPE. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. ACRDO Vistos e relatados estes autos em ...
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Acórdão Nº 5088734-89.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... Assim, considerando que, nos termos o art. 25 e art. 26-A do Anexo 3 do RICMS/SC1, a restituição dos créditos se dará pelo lançamento do crédito em conta gráfica para compensação escritural, de modo que não é ...
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Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA ... APLICAÇÃO ... DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO X, DO ANEXO ... 2, DO RICMS/SC. INSUBSISTÊNCIA. LEITE UHT OU UAT (ULTRA ALTA ... TEMPERATURA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DERIVADO DE ... LEITE, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0003256-63.2012.8.24.0073 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... RICMS-SC) e 24, II, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao argumento de não ser solidariamente responsável pelo eventual não ...
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Acórdão Nº 0002574-49.2008.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... Importante trazer alume a definio estatuda pelo artigo 11, do Anexo 3, do Decreto Estadual n 1.790/97(RICMS-SC), em vigor quando da ocorrncia dos fatos geradores do crdito tributrio sub examine: Art. 11.Ser atribuda ao fabricante, ao atacadista, ao ...