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Acórdão Nº 0303407-08.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) EM ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. RECLAMO DA PARTE AUTORA.OMISSÕES. [1] REFLEXOS DA AÇÃO N. 0021879-05.2010.8.24.0023 À EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. VÍCIO CONFIGURADO. DEBATE SOBRE A PATENTE DO MVC QUE NÃO ATINGE DIRETAMENTE OS CONTRIBUINTES. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA, SEM,...
...2º, § 2º, da Lei Complementar n. 313/2005; arts. 179-G, 179-H e § 2º todos dos RICMS-SC; art. 40 da Lei 14.967/2009; Decretos ns. 3.654/2010, 1.084/2012 e 712/2016; art. 113, § 2º, do CTN; art. 313, V, a, do CPC; art. 42 da Lei n. ... -
Acórdão Nº 0001438-55.2009.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Tributário. ICMS-Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Procedimento comum cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada em 16/07/2009. Valor atribuído à causa: R$ 1.449.086,94. Objetivado reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre operações de importação de maçãs e peras provenientes da Argentina, Chile, Espanha,
...2º, inc. I, alínea 'e', do RICMS/SC-Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... -
Acórdão Nº 5012804-81.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
"MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. [...]"2. Ilegalidade da restrição imposta pelo § 10º, do 38, II, Anexo II, do RICMS/SC, que restringe o valor de referência (R$ 70.000,00) da isenção aos veículos oferecidos pelo fabricante ao consumidor em geral, afastando as versões (mais baratas)
...Ilegalidade da restrição imposta pelo § 10º, do 38, II, Anexo II, do RICMS/SC, que restringe o valor de referência (R$ 70.000,00) da isenção aos veículos oferecidos pelo fabricante ao consumidor em geral, afastando as ... -
Acórdão Nº 5004281-80.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO PRETENDIDO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA...
... interpôs recurso de apelação, no qual alega que a impetrante não preenche os requisitos dispostos no 38, inciso II, do Anexo II, do RICMS/SC, discorrendo sobre a necessidade de interpretação literal da legislação tributária, nos moldes do art. 111, inciso II, do Código ... -
Acórdão Nº 5001956-91.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA.1. Não há ilegitimidade passiva do Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda, na medida em que o indeferimento da isenção emanou de decisão de tal autoridade, sendo o responsável direto pela prática do ato impugnado.2. Ilegalidade da restriçã
...Dessa forma, por mais que o art. 38, § 8º, do RICMS diga que compete ao Diretor de Administração Tributária reconhecer a isenção, nada impede que tal atividade seja por ele delegada ao Gerente ... -
Decisão Monocrática Nº 0003250-77.2008.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003250-77.2008.8.24.0079 de Videira Apelante : Adão Renato CesaAdvogado : Gilson Parolin (OAB: 10785/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcelo Sebastião Netto Campos (Promotor)Interessado : Delcio Luiz OrtigaraInteressado : Celso Antônio Fries FerreiraInteressada : Maristela Fries Ferreira...
...Ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte (art. 3º, I, do RICMS/SC/97), e, sendo a base de cálculo do imposto o valor da operação (art. 9º, I, do RICMS/SC/97), o contribuinte deve emitir a devida nota fiscal ... -
Acórdão Nº 5001763-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTIGO 38, §11, RICMS/SC-01). RECONHECIDA A ILEGIMITIDADE PASSIVA DO IMPETRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARA
....Nos termos do artigo 38, anexo 2, §8º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (RICMS/SC-01):Art. 38. [..] § 11. A isenção será reconhecida por despacho eletrônico do Diretor de Administração Tributária, cuja autenticidade ... -
Acórdão Nº 0308681-75.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25%, PREVISTA NO ART. 19, II, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/1996 E NO ART. 26, II, ALÍNEA "A", DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A ALÍQUOTA DE 17%, RELATIVA A OPERAÇÕES GERAIS....
... no Estado de Santa Catarina é expresso pela Lei Ordinária n. 10.297/1996, bem como pelo regulamento interno do imposto no referido Estado, RICMS/SC.As alíquotas incidentes sobre o ICMS no Estado de Santa Catarina encontram-se divididas sobre um percentual de 4%, 7%, 12%, 17% e 25%, conforme ... -
Acórdão Nº 0003773-28.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA RÉ.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). AUTOR QUE BUSCA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APÓS TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA TRANSPORTE DE MERCADORIA (TRATOR) SEM A NOTA FISCAL DO BEM. TESE AUTORAL DE QUE
...28, do Anexo 5, do Decreto Estadual n. 2.870/2001 (RICMS/SC), com multa prevista no art. 60, I, da Lei Estadual n. 10.297/1996. Nestes autos, busca o autor a reparação dos danos oriundos da execução, ... -
Acórdão Nº 0304667-48.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS À BONIFICAÇÃO DE CLIENTES. PRETENSÃO DE AFASTAR O CONTINDO NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL CONJUNTA QUE VINCULE À OPERAÇÃO DE VENDA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
...23, parágrafo único, do RICMS/SC, que assim entendeu:[..] No Estado de Santa Catarina, a matéria vem disciplinada pelo art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, que exige, para ... -
Acórdão Nº 5000473-74.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - TTD. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. EMPRESA DE NATUREZA CONCOMITANTEMENTE ATACADISTA E VAREJISTA. SEGREGAÇÃO DAS OPERAÇÕES. REDUÇÃO DA BASE DE...
... direito líquido e certo de receber Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) conforme artigo 90 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de SC (RICMS)", mas teve negado o pedido formulado perante a DIAT (Diretoria de Administração Tributária); que todas as requisições são feitas de ... -
Acórdão Nº 5013917-70.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PLEITO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO BEM SUPERARIA O LIMITE LEGAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE SATISFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA
...01, doc. 03, fl. 09) que não ultrapassa o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) estabelecido (art. 38, II, RICMS") que foi motivo do indeferimento administrativo (evt. 01, doc. 03, fl. 01).É da jurisprudência:''REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISI\xC3"... -
Acórdão Nº 0300596-68.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO.REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS, EM SEDE RECURSAL, DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO.RECURSO VOLUNTÁRIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA...
...18 do RICMS/SC.Argumenta que é inaplicável ao caso o art. 112 do CTN como sustenttou o apelado. Sustenta, quanto à matéria de fundo, que a apropriação de ... -
Acórdão Nº 5007971-27.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO PERPETRADO EM RAZÃO DE DELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 510 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PLEITO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE...
...38, II, DO DECRETO N. 2.870/01 (RICMS/SC). APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO VENDEDOR COM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. VALORE DECLARADO FACILMENTE CONSTATADO NA ... -
Acórdão Nº 0300360-22.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESES INSUBSISTENTES. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ANALISOU O PLEITO...
...Esses documentos não estão elencados nos itens exigidos pelo Convênio ICMS 36/97, tampouco no RICMS/SC-01 Anexo 2, artigo 45, para comprovação do internamento. Somente a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA e SEFAZ/AM em Pedido de ... -
Acórdão Nº 5028792-11.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DE ICMS.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. ATO PRATICADO PELO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA.MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA...
...CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 38, II, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE DO TEXTO POSTERIOR DO REGULAMENTO, ALTERADO PELO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0023928-63.2012.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA.DEMANDANTE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGAS.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO ICMS QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE.ESTADO DE SANTA CATARINA QUE RECONHECE O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS NA OPERAÇÕES
...ão cumulatividade; (b) alegou que qualquer comando diverso se contrapõe ao preceito constitucional, motivo pelo qual a vedação imposta pelo RICMS"/SC extrapolou a disciplina da Lei Complementar 87/96; (c) argumentou que a legislação federal não restringe o direito à compensação das operaç\xC3"... -
Acórdão Nº 5002711-81.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO CUJO VALOR RESPEITA O TETO LEGAL (ART. 38 DO RICMS/SC). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO REGIDA PELA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
...TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO CUJO VALOR RESPEITA O TETO LEGAL (ART. 38 DO RICMS/SC). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO REGIDA PELA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... -
Acórdão Nº 5028938-76.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, DO ART. 38 DO RICMS/SC. VEÍCULO CUJO VALOR ULTRAPASSA O TETO DE SETENTA MIL REAIS ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO INSERIDA PELO DECRETO N. 356/2019. CONCESSÃO REGIDA PELA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, DO ART. 38 DO RICMS/SC. VEÍCULO CUJO VALOR ULTRAPASSA O TETO DE SETENTA MIL REAIS ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO INSERIDA ... -
Acórdão Nº 0023162-15.2009.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0023162-15.2009.8.24.0018Apelação Cível n. 0023162-15.2009.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.CRÉDITOS GLOSADOS DECORRENTES DO ICMS INCIDENTE NA...
...PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 82, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RICMS/SC. PREVISÃO DE CREDITAMENTO DE 80% DO VALOR DO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ... -
Acórdão Nº 0315252-77.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 35-A E 35-B DO RICMS/SC E 29 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE FOI TRATADO PELO STF NO RE N. 628.075/RS (TEMA N. 490), NÃO HAVENDO RAZÃO PARA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO WRIT. "ICMS ? CREDITAMENTO ? OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ?...
...29 da Lei Estadual n. 10.297/1996 e 35-A e 35-B do RICMS"/SC; 5) há violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade e do regime de compensação de imposto (CF, art. 155, § 2º, I e XII, c);\xC2"... -
Acórdão Nº 0302709-36.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DE ICMS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GERENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO. IMPERTINÊNCIA. ATO IMPUGNADO QUE FOI DIRETAMENTE PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA POR MEIO DE DELEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA...
...1º, no art. 38 e no art. 82, todos do Anexo 2 do RICMS-SC/01, por prazo indeterminado."Nesse contexto, diante do reconhecimento da legitimidade passiva da Gerente Regional da Secretaria da Fazenda ... -
Acórdão Nº 5010887-27.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DE ICMS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO. IMPERTINÊNCIA. ATO IMPUGNADO QUE FOI DIRETAMENTE PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA POR MEIO DE DELEGAÇÃO. INCIDÊNCIA...
...1º, no art. 38 e no art. 82, todos do Anexo 2 do RICMS-SC/01, por prazo indeterminado."Nesse contexto, diante do reconhecimento da legitimidade passiva do Gerente Regional da Secretaria da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0308869-77.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR EDITAL. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR NOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA...
...POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 75, V, DO RICMS/SC/01 C/C ART. 49, V, DA LEI N. 10.297/96. FATORES EXTERNOS QUE NÃO JUSTIFICAM A DISCREPÂNCIA APURADA PELA AUTORIDADE FISCAL. HIGIDEZ DO TÍTULO ... -
Acórdão Nº 5034716-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - EFETIVO CONSUMO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DEMANDA OU POTÊNCIA CONTRATADAS E EFETIVAMENTE UTILIZADAS - COMPREENSÃO CONVERGENTE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÃO ATUAIS - ALTERAÇÃO DO RICMS/SC PELO DECRETO ESTADUAL N. 1
...Defende que não incide ICMS sobre toda a demanda de potência contratada e não apenas a aquela não consumida, como previsto no RICMS/SC e exposto na decisão agravada. Houve interpretação equivocada do Tema 176 do STF, que superou o Tema 63 do STJ. Isso porque se entendeu ...