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Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO FOI AMPARADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIA AO AUTOR/AGRAVANTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO,...
...12, III). Por sua vez, o parágrafo único do art. 23 do RICMS-SC prescreve que "Considera-se bonificação a unidade entregue a mais, pelo vendedor, da mesma mercadoria consignada no documento fiscal e que ... -
Acórdão Nº 5019428-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE PRETENDE ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO. ATO IMPUGNADO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA POR MEIO DE DELEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"...
...38 do Anexo II do RICMS e da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 38/2012; que "o benefício não se aplica à veículos cujo valor (inferior ao valor de R$ 70.000,00) seja ... -
Acórdão Nº 0802287-16.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SOMENTE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS REMETIDOS EM BONIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. TESE VINCULANTE SOBRE O TEMA 144/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL BONIFICAÇÃO ESTEJA VINCULADA ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS EFETIVAMENTE...
...23, parágrafo único, do RICMS/SC:"Art. 23. Não integra a base de cálculo do imposto:[..] III - as bonificações em mercadorias.Parágrafo único. ... -
Acórdão Nº 5002139-88.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE PREVISTO NA LC N. 160/2017 E NA LEI ESTADUAL N. 18.319/2021. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM PROFERIDO, NO BOJO DO PROCESSO SEF. NOTIFICAÇÃO FISCAL FUNDADA NO ART. 60, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "C", §§ 13, 21 E 22, DO RICMS/SC. INFRAÇÃO QUE UTILIZOU APENAS INDIRETAMENTE O
...35-B, do RICMS/SC".Contudo, alegou que a decisão indeferitória deixou de observar, que referida notificação encontrava-se fundamentada no art. 60, § 13, do ... -
Acórdão Nº 5000374-97.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE PRETENDE ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO ARGUMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO É SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA COMERCIALIZADO E ADQUIRIDO...
...38 do Anexo II do RICMS e da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 38/2012; que "o benefício não se aplica à veículos cujo valor (inferior ao valor de R$ 70.000,00) seja ... -
Acórdão Nº 0300135-06.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA EM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DE MANEIRA ANTECIPADA E DE QUE AS NOTAS FISCAIS FOSSEM ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO E COM A MENÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, SOB PENA DE INIDONEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR AS DUAS ÚLTIMAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DO...
...29 do anexo 5 do RICMS) e caracteriza verdadeira sanção política, dado que o pagamento do tributo não pode ser exigido como meio de dar continuidade a atividade ... -
Acórdão Nº 0818087-05.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PRETENDE AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A DECADÊNCIA INCIDENTE NA ESPÉCIE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSEDECLAROU A INEXISTÊNCIA DO ICMS E CONSECTÁRIOS EM RELAÇÃO
...11 do Anexo 2 do RICMS/SC, ainda que não destinados ao consumo popular ou "de baixa renda", pois isentos. Isento o embargado (LC Estadual nº 156/97, arts. 33 e 35), ... -
Acórdão Nº 5001177-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO AOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES (ART. 17, DO ANEXO II, DO RICMS/SC). BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, COM VIGÊNCIA ADSTRITA AO ANO CIVIL EM QUE FIRMADO O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADITIVO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
...17, do Anexo 02, do Decreto n. 2.8170/2001 (RICMS/SC), condicionado à pactuação de Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e com a Secretaria da ... -
Acórdão Nº 5003835-77.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...01, doc. 03, fl. 07) que não ultrapassa o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) estabelecido (art. 38, II, RICMS) que foi motivo do indeferimento administrativo (evt. 01, doc. 03, fls. 01/02).É da jurisprudência:''REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão Nº 0012119-70.2008.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDOS DOS OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-B DO RICMS/SC. PRETENDIDO CREDITAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNC
...66030190137, amparada no art. 35-B, I e III, do Decreto n. 2.870/2001 (RICMS/SC). Esta Quarta Câmara de Direito Público, na sessão do dia 07-11-2013, em acórdão de relatoria da Exma. Desa. Sônia Maria Scmitz, conheceu ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB O LUCRO LÃQUIDO. IRJP. CSLL. BASE DE CÃLCULO DO ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a...
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Acórdão Nº 0312245-96.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDOS DOS OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-B DO RICMS/SC. PRETENDIDO CREDITAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
...35-B do RICMS/SC, no art. 8º da LC 24/75 e/ou em qualquer outro dispositivo normativo que imponha tal restrição", bem como de opor óbice ao creditamento do ... -
Acórdão Nº 0314056-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DIREITO À COMPENSAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. SUPORTE OU NEGATIVA DE REPASSE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRERROGATIVA DE CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE....
...Irresignada, Comércio de Alimentos Magia Lagoa Ltda recorreu. Postulou a inaplicação dos artigos 35-A e 35-B do RICMS-SC, ao argumento de que: a) "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas operações interestaduais, não cabe ao ... -
Acórdão Nº 0300893-54.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDOS DOS OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 35-A E 35-B DO RICMS/SC. PRETENDIDO CREDITAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO
...35-A e 35-B do RICMS/SC (Decreto 2.870/01) e do artigo 29 da Lei Estadual nº 10.297/1996" (Evento 1, Eproc1G). Sustentaram, preliminarmente, que o mandado de segurança ... -
Acórdão Nº 5001783-33.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.OPERAÇÃO REALIZADA QUE SE EQUIPARA À COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTANDO ABRANGIDA PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. AFASTAMENTO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA COMPOR O ATIVO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ DA AUTORA,...
... outra unidade da federação, situação que se equipara à comercialização, nos termos do artigo 10, inciso III, § 16, do Anexo 3, do RICMS"/SC. Narrou que incorreu em erro formal quando da emissão das notas fiscais de entrada das mercadorias, ao fazer constar o código fiscal de operaç\xC3"... -
Acórdão Nº 5007183-28.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
...38, Anexo 2, do RICMS/SC, determina que a isenção para aquisição por pessoa (consumidor) portadora de deficiência será concedida analisando-se também o valor total ... -
Acórdão Nº 5007585-87.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA INSUBSISTÊNCIA. GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE BLUMENAU. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 2.762/2009. MÉRITO....
...CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO DO AUTOMÓVEL É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 38, II, DO RICMS/SC. INAPLICABILIDADE DO TEXTO POSTERIOR DO REGULAMENTO, ALTERADO PELO DECRETO N. 365/2019. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5027398-39.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE SUSPENDEU O CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DA IMPETRANTE. TESE DE QUE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUCEDEU ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE...
...10, § 9º, do RICMS/SC".Ainda, "Conforme processo administrativo constante em "outros 2" (Evento 16), o procedimento foi aberto em 18/05/2021, a sanção administrativa ... -
Acórdão Nº 5016194-59.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO PRETENDIDO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 38...
...38, § 8o, RICMS/SC. No mérito, afirmou que o art. 38, inciso II, do Anexo II, do RICMS/SC dispõe que o preço do veículo a ser considerado é o sugerido pelo ... -
Acórdão Nº 5002853-85.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM.ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 38, DO ANEXO II, DO RICMS-SC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 365/2019. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE RESTRINGE A OUTORGA DA BENESSE A VEÍCULOS CUJO PREÇO AO CONSUMIDOR GERAL SEJA INFERIOR A R$ 70.000,00 (SETE
...38, II, do Anexo II, do RICMS-SC. Ocorre que o indeferimento administrativo tomou por base o preço do veículo Nissan/Kicks 1.6 S CVT Flex 2019/2020 para o consumidor em geral, ... -
Acórdão Nº 5005593-91.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO PRETENDIDO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA...
...Afirmou que o art. 38, inciso II, do Anexo II, do RICMS/SC dispõe que o preço do veículo a ser considerado é o sugerido pelo fabricante para o público em geral, e não o fornecido pela ... -
Acórdão Nº 5000203-86.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA. PADARIA LOCALIZADA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ARGUIÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS...
...Todavia, o Regulamento do ICMS, regido pelo Decreto Estadual n. 2.870/2001 (RICMS-SC), à época dispunha da seguinte vedação: Art. 210. O regime de que trata esta Seção não se aplica: IV - às operações que destinem ... -
Acórdão Nº 5003567-45.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM.ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 38, DO ANEXO II, DO RICMS-SC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 365/2019. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE RESTRINGE A OUTORGA DA BENESSE A VEÍCULOS CUJO PREÇO AO CONSUMIDOR GERAL SEJA INFERIOR A R$ 70.000,00 (SETE
...38, II, do Anexo II, do RICMS-SC. Ocorre que segundo declaração firmada pela concessionária e informações constantes do site da montadora Jeep, o preço do veículo ... -
Acórdão Nº 5009184-16.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DENEGANDO A ORDEM.VERIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACOLHIMENTO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA NA VIGÊNCIA DE REDAÇÃO ANTERIOR DO RICMS/SC. VALOR DO VEÍCULO QUE ATENDIA O IMPORTE...
...Nesse sentido, o art. 38 do RICMS/SC, de 01.01.13 até 21.11.19, possuía a seguinte redação:Anexo IISeção IIIDa Isenção nas Saídas de Veículos Destinados a Pessoas Portadoras ... -
Acórdão Nº 0006943-03.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PLEITO DA PARTE AUTORA DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ANEXO 6 DO RICMS-SC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS CONTRIBUINTES. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI MEIO COERCITIVO
...REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE. FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS SEM A. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ANEXO 6 DO RICMS-SC. AUSÊNCIA. DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSEGURADAS AOS CONTRIBUINTES. MEDIDA QUE NÃO CONSTITUI MEIO. COERCITIVO DE COBRANÇA DE ...