rito processual trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... como ações autônomas e observarão o rito comum ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ... ários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista ... § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-80.2020.5.06.0211), 19-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Consoante disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita são...
... , §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, " presume-se verdadeira a ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como ações autônomas e observarão o rito comum ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... sob o rito ... em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado, matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-63.2019.5.06.0010), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA. SALÁRIO MAIOR QUE O LIMITE DE 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. EXCLUSÃO. Conforme o Art. 99, § 3º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao rito processual trabalhista), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, há, na CLT,
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... rito processual trabalhista), "presume-se verdadeira a ... -
Em vigor
Código Penal
... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-88.2019.5.06.0122), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Consoante disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça...
... , § 3º, do CPC, aplicado supletivamente ao rito processual trabalhista, "presume-se verdadeira a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-79.2020.5.06.0251), 02-06-2021
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. ART. 847 DA CLT. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PANDEMIA. APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DERROTABILIDADE (DEFEASIBILITY). 1. O rito processual trabalhista consagra que a contestação é oferecida em audiência, podendo ser apresentada, inclusive, de forma oral (art. 847 da CLT). 2. Essa regra, contudo, pode ser relativizada mediante aplicação
... 1. O rito processual trabalhista consagra que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0148300-07.2007.5.06.0020 (01483-2007-020-06-00-6)), 01-07-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do...
... Constitucional n º 45/2004, se submetem ao rito" processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-98.2011.5.06.0011), 16-09-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do...
... Constitucional n º 45/2004, se submetem ao rito" processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0028200-94.2009.5.06.0006 (00282-2009-006-06-00-7)), 25-03-2013
EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...
... Constitucional n º 45/2004, submetem-se ao rito" processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150700-42.2007.5.06.0004 (01507-2007-004-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO- LEI Nº 1.569/1977. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, submetem-se ao rito processual...
... Constitucional n º 45/2004, submetem-se ao rito" processual trabalhista. Nesse sentido, Instru ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 0022233-62.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA PESSOALMENTE. O rito processual trabalhista não prevê que a notificação do reclamado deva ser feita pessoalmente. O art. 841 da CLT apenas diz que, ajuizada a ação, deve ser remetida ao reclamado, pelo correio, notificação para comparecimento em audiência, acompanhada de cópia da petição inicial ou do termo...
... NOTIFICAÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA PESSOALMENTE. O rito" processual trabalhista não prevê que a notifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000893-10.2019.5.06.0009), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA. SALÁRIO MAIOR QUE O LIMITE DE 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. EXCLUSÃO. Conforme o Art. 99, § 3º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao rito processual trabalhista), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, há, na CLT,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001572-03.2011.5.06.0005 (00295-2003-007-06-00-7)), 25-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 152 DA SBDI-1 DO C. TST. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. EMBARGOS REJEITADOS. No processo do trabalho, é o Decreto-lei nº 779/69 que enumera os privilégios aplicáveis aos entes públicos, e, do seu texto, não se extrai a orientação...
... -se privil é gio n ã o previsto para o rito processual trabalhista. Entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000989-06.2016.5.06.0017), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTS 477 E 467 DA CLT. INÉPCIA INEXISTENTE. O processo do trabalho é erigido no princípio da simplicidade, bastando que a ação possua uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Por haver norma específica a reger a matéria na seara processual trabalhista, inaplicável o rigor preceituado no código de
... ífica a reger a matéria na seara processual trabalhista, inaplicável o rigor preceituado no código de rito. Assim, a causa de pedir é considerada viável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
... circunstância de a ação se submeter ao rito processual comum ou o de uma reclamação ... comum ou o de uma reclamação trabalhista (o que não é o caso) ... A mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...
... circunstância de a ação se submeter ao rito processual comum ou o de uma reclamação ... comum ou o de uma reclamação trabalhista (o que não é o caso) ... A mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1171/1998-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. In casu, a nulidade teria ocorrido no momento em que o Tribunal de origem adotou o rito sumaríssimo. Não há nulidade processual a ser declarada, no entanto, uma vez que o Tribunal Regional examinou as matérias com elaboração de acórdão conforme o rito ordinário, com relatório, fundamentação e...
... A C Ó R D Ã O ... 1. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO APÓS O ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... In casu, a nulidade teria ocorrido no ...