roubo alegaçoes finais

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO CÍVEL. CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA DEFESA. PEDIDO NA DENÚNCIA. REITERAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. RECURSO DE JULIO CESAR DA SILVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO DE CAMINHÃO. RÉU ENCONTRADO POUCAS HORAS APÓS O ROUBO DE POSSE DA RES FURTIVA EM...

PROCESSO Nº: 0800228-10.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Luana Jaslana Oliveira Do Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

Preliminar de não conhecimento do recurso. Pedido de absolvição formulado pelo ministério público em alegações finais. Interposição de recurso de apelação pedindo a condenação. Possibilidade. Mérito. Condenaçao por tentativa de roubo. Impossibilidade. Existência de dúvida razoável. Prequestionamento. 1. O princípio da independência funcional permite que eventual pedido de absolvição formulado...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA.VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento daimpetração, salvo se verificada flagrante...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO...

APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ESTEFAN BISPO SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – ROUBO MAJORADO – RECURSO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTA NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação criminal – SENTENÇA CONDENATÓRIA (ROUBO SIMPLES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA) – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – REJEIÇÃO - não há irregularidade quando, diversamente do requerido em alegações finais pelo Ministério Público, o magistrado proferir sentença condenatória nos termos da incoativa - 2) INJUSTO...

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de...

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.1. A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da defesa, que foi regularmente intimada para o ato, nã

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. TEMA NÃO DECIDIDO NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO.EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE DEBILIDADE NO ESTADO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DEANTENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.1. No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está...

Ementa: Réu Preso e Denunciado por Supostamente Praticar Dois Crimes de Roubo (artigo 157, Caput, Do Código Penal) Em Concurso Formal (artigo 70 Do Código Penal). Impossibilidade Da Revogação Da Preventiva, Pela Alegada Necessidade de Tratamento Psiquiátrico. Deliberação Do Magistrado de Piso Suficientemente Alicerçada Em Indícios Suficientes de Autoria e Certeza Da Materialidade. Necessário O...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃODA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO.REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DEPRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DESTA CORTE.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA REAL. MAUSANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA.

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO POR DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA E WANDERSON BISPO DOS SANTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INACOLHIMENTO....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157,§ 2º, INCISOS I E II. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER FEITA DE FORMA MERAMENTE ARITMÉTICA. FASE INSTRUTÓRIA JÁ FINALIZADA,TENDO SIDO, INCLUSIVE, APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS PELAS PARTES. SÚMULA 52 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/20