roubo desclassificação receptação
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Decisão Monocrática Nº 0235937-47.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ROUBO ... MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO ...
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Acórdão Nº 0072668-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ...
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Acórdão nº 1006106-08.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PARTICIPAÇÃO DO APELANTE COMPROVADA NO DELITO DE ROUBO – CONDENAÇÃO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO" PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5004950-85.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... e esforços à prática de crime de roubo, deslocando-se até o condomínio residencial ... Subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de receptação culposa. Requer ...
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Acórdão nº 0000605-02.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... Trata-se de recursos de apelação ... importância; C) Desclassificação do crime de roubo e receptação; D) Afastamento ...
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Acórdão Nº 0776587-89.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O RECEPTAÇÃO. INCABÍVEL. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE ... CONDENAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O RECEPTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002356-72.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PRELIMINAR ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO ... AVENTADA NULIDADE DO INQUÉRITO POR ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO ... INVIABILIDADE ...
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Acórdão N° 0466825-64.2023.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2.º, II C/C § 2º-A-I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COESO E UNÍSSONO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Não há como acolher o
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000321-40.2013.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE SSIFICAÇÃO ... PARA RECEPTAÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS ... DE QUE O ... há o que se falar em desclassificação para receptação culposa, ... uma vez que o ...
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Decisao Nº 0548320-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I (COM REDAÇÃO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.654/18), C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATO COM GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE AJUSTES....
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1643584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Penal. Roubo majorado e receptação. Recurso defensivo. Desclassificação da modalidade de receptação dolosa para culposa. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de apreensão de arma de fogo. Não constatada. Elementos de prova suficientes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Sentença mantida. 1. No crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO ... DEFENSIVO ... ência probatória, a ensejar a desclassificação para receptação culposa, ... se os elementos ... -
Acordao N° 1677075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos crimes patrimoniais, praticados de regra às escondidas, o depoimento da vítima reveste-se de especial relevo probatório, sobretudo quando corroborado por outras provas, hipótese dos autos. Precedentes. 2. No caso, os depoimentos da vítima, harmônicos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA TIMA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0000865-11.2014.8.26.0106 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... São Paulo Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado Recurso ... , pleito de desclassificação do delito de roubo para receptação ...
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Acórdão Nº 5033609-91.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE DOIS RÉUS. APELO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO....
... para o cometimento de crimes, em especial roubo de cargas de caminhões, sempre mediante concurso ... , requereram a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação ... -
Acórdão nº 0301200-14.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... 2.- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO ... PELA PRÁTICA DE ROUBO. DA CONFIGURAÇÃO DA ... RECEPTAÇÃO PREVISTA NO ART. 180, § 3º DO CP ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1028996-36.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – 2....
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO – ... -
Acórdão nº 0500044-08.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS ... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... ROUBO PARA O DELITO DE ... do crime de roubo para o delito de receptação, ante a ausência de provas ... que comprovem a ...
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Acórdãos nº 0003091-46.2017.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... ao recurso para reduzir a pena do roubo e para reconhecer o concurso formal ... Absolvição - Desclassificação para receptação - Quadro probatório ...
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Acórdão nº 0519261-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO ... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO ... da absolvição, bem como da desclassificação do crime de ... roubo majorado para o de ...
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Acórdão Nº 0021529-95.2012.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... , bem como a necessária desclassificação para o crime de receptação, previsto no artigo ... Relatou que não soube do roubo na empresa Incobel. Questionada como o cheque foi ...
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Acórdão Nº 0001770-94.2013.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE ... RESTA ...
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Decisao Nº 0502263-21.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º-A, I, DO CP. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO - AUTORIA E...
... Assunto : Roubo" Majorado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA\xC3" ... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0121230-71.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO. CONDENAÇÃO ... DO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO ... CULPOSA ...
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Acórdão Nº 5004326-56.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... /SC visualizou o automotor com registro de roubo prximo ao Posto Policial. Assim foi que o ...
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Acórdão Nº 0164612-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS TENAZES DO ART. 157, 2º, I E II, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CULPABILIDADE VALORADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. ANTECEDENTES VALORADOS COM ESTEIO EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E FICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO ... CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA ... VII, do CPP ou, no máximo, a desclassificação para receptação culposa, uma vez que ele teria ...