roubo majorado significado

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. DENEGAÇÃO...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU EFETIVAMENTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...

Apelação Criminal – Roubos bimajorados em concurso formal (art. 157, § 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, cc. art. 70, ambos do Código Penal) – Crimes praticados após o início da vigência da Lei nº 13.654/2018 – Recurso defensivo visando (i) o reconhecimento da "tentativa"; (ii) o afastamento da majorante do "emprego de arma"; (iii) a majoração das reprimendas com base exclusivamente na norma do § 2

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PARTE DA "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES TEM NATUREZA FORMAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA ANEXA AOS AUTOS PRINCIPAIS. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDASHABEAS...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000085-92.2016.8.05.0233, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/06/2019 )

APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. A CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA MANTIDA. TEMPO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- (APELOS 01 E 03). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS RÉUS PERMANECEM HÍGIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a...

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO AO RÉU ROMÁRIO FERREIRA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. PROVA ORAL NÃO APTA PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS FILIPE DE SOUZA, GABRIEL DONIZETE E RODRIGO DE MORAES. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - É de se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito...

APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELAS VÍTIMAS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM

APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. "REI FURTIVAE" APREENDIDAS EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO...

Apelação Criminal – Roubo majorado tentado e corrupção de menores – Preliminarmente, a defesa requer seja reconhecida a nulidade da r. sentença, apontando para irregularidade no ato de reconhecimento do acusado - Inocorrência – Não vislumbrada nulidade, nem qualquer ofensa aos princípios constitucionais, sequer demonstrado efetivo prejuízo – Rejeitada a preliminar - Absolvição de ambos os delitos

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II – Esse...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é...

APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM A SIMPLES INVERSÃO...

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO PÔDE MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, NO MAIS, DEIXOU DE SER NOTIFICADA A RESPEITO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSORA PÚBLICA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PARTICIPOU DE TODOS OS

APELAÇÃO. TRÊS ROUBOS SIMULTÂNEOS, EM CONCURSO FORMAL, COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DOSIMETRIA. REVISÃO LIMITADA À MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. (3) REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. (4) RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. ART. 167 DO CPP. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Preliminar. Efeito suspensivo ao recurso. Descabimento. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra das vítimas e dos policiais. Medida...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE...